Notícia

PROTESTE obtém liminar contra Telefônica

27 agosto 2007

27 agosto 2007

Empresa terá que fornecer comparativo e conta detalhada dos planos do telefone fixo em 20 dias.

A Telefônica tem até 20 dias para enviar a conta detalhada do telefone fixo a seus 8,8 milhões de assinantes em todo o Estado, junto à fatura mensal. Essa determinação consta da liminar concedida na última sexta-feira (24), pela juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 32ª Vara Cível de São Paulo, na ação civil pública impetrada pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Movimento Defenda São Paulo e IndecTelecom.

Com o envio do detalhamento gratuito das ligações locais, o consumidor terá como identificar todos os números chamados, as datas e os horários das chamadas, com as durações e os valores de cada uma. Na decisão a Justiça também determina o envio de um comparativo entre os planos básico e alternativo de oferta obrigatória (Pasoo), o que possibilitará aos clientes cujas primeiras contas após a conversão de pulso para minuto vierem muito elevadas migrar para o outro plano, gratuitamente.

Com essas informações o consumidor poderá conhecer melhor seu perfil de uso da linha e optar pelo plano mais indicado. A juíza determinou, ainda, que a Telefônica envie cópia do contrato de prestação do serviço de telefonia e do plano de opção feito pelo assinante, gratuitamente.

A sentença

A liminar deferida no último dia 24, pela juíza da 32.a Vara Civil de São Paulo, Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes determina:

"Entendo justificar-se neste momento processual, a concessão da liminar pretendida, para que se evite o aumento de litígios entre a ré e os consumidores usuários, para que se previna nova onda de questionamentos acerca dos valores das contas telefônicas mensais, e o conseqüente inadimplemento, bem como, para se permitir o transparente esclarecimento com relação a todo o detalhamento das contas telefônicas, dos novos planos oferecidos, respeitando-se amplamente o princípio da informação, sagrado pelo Código de Defesas do Consumidor, ..."

Por força da liminar a Telefonica está obrigada a:

"Determino que a ré, em vinte dias, preste todas as informações determinadas nos itens 7 da Resolução 423/05, objetivando viabilizar a opção, pelo consumidor, do tipo de plano, de acordo com o seu perfil financeiro e interesse econômico; Determino, também, que as informações pertinentes aos planos de minutos, especificamente quanto ao tempo e valor cobrado por cada minuto tarifado, sejam remetidas juntamente com a fatura mensal, o que deverá também ser cumprido em vinte dias; Por fim, determino, ainda a título de antecipação de tutela, que a ré, em vinte dias, forneça a cada consumidor usuário de linha telefônica, cópia do contrato de prestação do serviço de telefonia, conjuntamente com cópia do plano de opção feito pelo assinante, sem quaisquer ônus a este."


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