Notícia

PROTESTE pede investigação na Anatel

16 agosto 2010

16 agosto 2010

Cabe ao Ministério Público Federal apurar se há irregularidade na revisão dos contratos de telefonia fixa para incluir serviço de banda larga.

A PROTESTE Associação de Consumidores entrou com manifestação no Ministério Público Federal em São Paulo, dia 16 de agosto, pedindo a instauração de inquérito civil, para apuração de possíveis ilegalidades na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As alterações propostas pela Agência no contrato de telefonia fixa podem impactar não só o patrimônio público, como também a universalização do serviço de voz e o custo das tarifas. A Anatel não esclareceu ao MPF os questionamentos feitos sobre a revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa, que devem entrar em vigor em janeiro de 2011.

A PROTESTE entende que o teor obscuro da resposta da Agência representa afronta aos poderes do Ministério Público. Essa alteração dos contratos de concessão da telefonia fixa, altera a interpretação da abrangência do que é o sistema de telefonia fixa para incluir o serviço de banda larga.

Na avaliação da Associação, a atuação da Anatel vem impedindo a real universalização do serviço de telefonia fixa, e se prosseguir nesse processo várias ilegalidades ocorrerão como: subsídio cruzado entre modalidade distinta de serviços; serviço prestado em regime privado incluído no objeto do contrato de concessão, que só pode abranger serviços prestados em regime público; serviço contemplado por contrato de concessão ofertado no mercado e cobrado por preço e não por tarifa.


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