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PROTESTE pede para Anatel indeferir pedido da Oi

01 fevereiro 2012

01 fevereiro 2012

E manter prazos e parâmetros de qualidade do serviço de banda larga aprovados no ano passado

A PROTESTE Associação de Consumidores pediu para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferir o pedido da Oi, que pretende suspender o prazo para que as metas de qualidade da banda larga passem a vigorar, e anular parte delas.

Na contribuição à consulta pública encerrada nesta quinta-feira (1º) a Associação considera que os pedidos da Oi não podem servir de artifício para procrastinar o prazo de novembro de 2012 para que as normas entrem em vigor.

O tratamento dado pela Agência ao pedido da Oi é visto com temor e desconfiança pela PROTESTE. Se a empresa questiona metas já fixadas em decreto presidencial, deve se valer do Poder Judiciário, avalia a Associação. A Anatel promoveu consulta pública para a sociedade se manifestar sobre o pedido da empresa.

A Oi quer livrar-se de uma série de obrigações relativas à velocidade e regularidade da banda larga fixa (via cabo), banda larga móvel (por “3G”) e mesmo as que pretendem garantir a efetividade da telefonia fixa. Caso a Anatel ceda, a decisão atingirá os usuários de todasas operadoras, já que a ausência de requisitos de qualidade permitirá ao cartel de fornecedores privados manter os serviços caros e ruins oferecidos atualmente.

As metas, inclusas no regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal, preveem que a partir de novembro, as empresas com mais de 50 mil assinantes deverão garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.

Os parâmetros mínimos de eficiência estabelecidos pela Anatel foram definidos após mobilização envolvendo a sociedade civil e entidades como a PROTESTE. No último dia 30 de janeiro, a Campanha Banda Larga é um Direito Seu, do qual a PROTESTE faz parte, promoveu mobilização da sociedade contra o pedido da Oi, para pressionar a operadora a retirar o pedido. O tema foi dos mais comentados em redes sociais como twitter.

A pressão popular foi um dos desdobramentos da ação para que o acesso à internet seja instituído, no Brasil, como um direito e um serviço público — não como uma mercadoria comercializada segundo critérios de mercado.

Banda larga é serviço público

A Oi não pode se eximir de cumprir padrões de qualidade que garantam a qualidade ao comercializar um serviço que ela mesma designa de banda larga, pois a própria designação cria a expectativa justificada e razoável no consumidor de que poderá acessar a internet de forma rápida, com a possibilidade de realizar download e upload com velocidades condizentes com a natureza do serviço.

A Oi fundamenta seus pedidos basicamente sobre o argumento de que os regulamentos em questão tratam de serviços prestados em regime privado e que seria descabida a imposição de metas que só poderiam ser impostas para serviços prestados em regime público.

A PROTESTE esclarece que serviço de comunicação de dados é serviço público, cuja atribuição de garantia de acesso e condições de prestação é do Poder Público, nos termos do art. 175, da Constituição Federal.

Em comunicado, a operadora reforçou sua defesa dos mecanismos de medição de qualidade na banda larga, mas reafirmou suas ressalvas com relação ao estabelecimento de metas pelo órgão do governo. “Não é prática internacional o estabelecimento de metas de uma rede que utiliza premissas estatísticas para o dimensionamento das ofertas de banda larga, uma vez que o próprio uso estatístico é dinâmico e evolutivo, pois depende da carga dos conteúdos de texto, áudio ou vídeo”, diz.

Na contribuição à consulta pública a PROTESTE argumenta que deve haver correspondência entre preço cobrado e qualidade ofertada, sob pena de se configurar a prática abusiva. Se houver preços escorchantes como é o caso do Brasil e nível de qualidade degradada, a equação do equilíbrio contratual entre as partes estará desrespeitada, com vantagem excessiva para o fornecedor.


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