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PROTESTE pede perícia no backhaul

02 março 2010

02 março 2010

Concessionárias não podem formar monopólio de telefonia fixa e banda larga em suas áreas de atuação

A PROTESTE Associação de Consumidores apresentou uma nova petição na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal solicitando a nomeação de um perito para avaliar a real natureza do backhaul (rede de suporte para o serviço de banda larga, pelas operadoras de telefonia fixa) implantado pelas concessionárias como meta de universalização da telefonia fixa. Isto porque o regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que trata no assunto, publicado na semana passada, traz muitas dúvidas sobre a questão

A ação movida pela PROTESTE em 2008 contra o decreto presidencial nº 6.424/2008 - que trocou a meta de implantação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela expansão do backhaul -, já paralisou o programa de instalação da rede por meses via liminar judicial.

O documento apresentado pela PROTESTE reúne evidências que podem não apenas comprometer a expansão do backhaul, mas a própria troca de metas realizada pelo decreto nº 6.424/2008. Na argumentação feita à Justiça para justificar o pedido de perícia, são apresentados dados reunidos pela própria Anatel que evidenciariam a prática de subsídio cruzado entre o serviço de telefonia fixa (público) e o de dados (privado), o que é proibido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Na visão da PROTESTE, a documentação da Anatel demonstra que as concessionárias estão praticando subsídio cruzado entre os serviços de voz e dados. E isso revelaria que não há mais necessidade de planos de meta de universalização do STFC, principal alvo da ação da entidade. "As tarifas públicas do STFC estão sendo desviadas para a aquisição de bens que não são essenciais para a exploração do serviço público de telefonia fixa.

Portanto, bens que não serão revertidos à União ao término das concessões", argumenta a advogada da PROTESTE na petição. "De fato, os ativos são incorporados ao patrimônio particular das empresas no momento em que são adquiridos", complementa.

A criação de um novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), incluindo a implementação do backhaul, teria como objetivo apenas "tentar legitimar o desvio ilegal de recursos do STFC para o financiamento de redes particulares de comunicação de dados", afirma a PROTESTE. Para a associação, "é inconcebível que o próprio governo invente artifícios, como é o caso dos 'backhauls', para transferir patrimônio público para empresas privadas."

A avaliação técnica da rede compõe a fase de instrução do processo e serve para auxiliar a Justiça a decidir sobre a causa. Caso o pedido seja aceito, a juíza responsável pela ação, Maria Cecília de Marco Rocha, escolherá os peritos para a análise estrutural da rede.

Em nota técnica, que municiou a análise do pedido de anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi, a Anatel constatou que a maior parte dos investimentos feitos pela concessionária Oi estaria sendo destinada à expansão da rede de dados. "É possível, ainda, inferir (...) que o montante global de investimentos realizados no serviço de dados corresponde a um percentual de 80% do total de investimentos realizados na Concessão Local, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizado no 'financiamento' de um serviço prestado em regime privado", disse a Anatel no documento sobre a fusão Oi/BrT.

Outro fato verificado pela PROTESTE na análise da nota técnica da Anatel é que os investimentos médios totais das concessionárias de STFC estariam na casa dos R$ 2 bilhões por ano, valor abaixo da média história de aportes feitos pela Telebrás no período pré-privatização, de R$ 3 bilhões/ano. Considerando a própria constatação feita pela Anatel sobre os alvos dos investimentos, apenas R$ 400 milhões estariam de fato sendo aplicados na rede do serviço público. Ainda de acordo com a própria Anatel, os investimentos estariam sendo feitos na rede do STFC apenas "para manter o nível de operação".

Para a PROTESTE o backhaul não deve ser considerado como uma rede de suporte ao Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC) mas, se a justiça reconhecer que ele faz parte do STFC, conforme expressou o decreto do presidente Lula, então, a entidade reivindica que toda a rede de dados das concessionárias deva ser enquadrada no STFC, para assim tornar-se reversível à União, ao final do contrato de concessão. “O que não dá para aceitar é a Anatel, ao publicar na semana passada o regulamento definitivo sobre o assunto, afirmar que uma parte do backhaul é pública e outra é privada”, completou.

Ao permitir que o backhaul integre a concessão, o governo e a Anatel cometem o erro de deixar que uma infraestrutura não essencial para a telefonia fixa seja por ela remunerada, impedindo, assim, que caia a tarifa da assinatura básica. Mas, se a justiça reconhecer que o backhaul é essencial para o STFC, Lefèvre entende, então, que não pode haver rede privada, sob o risco de a União ter que remunerar os investidores estrangeiros ao término da concessão. “A Anatel afirma que o bakchaul, ou a rede de troncos de antes da privatização, é privada e somente a rede construída após o decreto seria pública. O que é um absurdo”, completa ela.


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