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PROTESTE questiona revisão de contrato

21 junho 2010

21 junho 2010

Associação entrou com representação no Ministério Público Federal para apurar possíveis irregularidades na revisão dos contratos de telefonia fixa.

A PROTESTE Associação de Consumidores entrou com representação no Ministério Público Federal para que sejam apuradas possíveis irregularidades cometidas no processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia fixa (Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC), que entrarão em vigor em janeiro próximo.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer mudar a interpretação sobre a abrangência do que é o STFC (processo de telefonia) para incluir a banda larga. Isso altera o objeto do contrato de concessão e o aproveitamento e regulação das redes públicas, o que trará danos ao consumidor e ao patrimônio público. Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust )seriam usados para implementação de redes utilizadas exclusivamente pelas concessionárias.

Pela forma proposta o custo da assinatura básica não cairia mais como autoriza a Lei Geral de Telecomunicações. Além disso, a Anatel está propondo a redução do número de telefones de uso público, - que já foi de 7,5 por mil habitantes em 1998, para 4,5 por mil habitantes - , a partir de janeiro de 2011, sem estudos de impacto social e econômico.

Para a PROTESTE os contratos com a primeira revisão quinquenal, como vem sendo encaminhado, impactarão de forma contundente os rumos das telecomunicações nos próximos 5 anos, podendo trazer efeitos nefastos, inclusive para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga, recém editado pelo Governo Federal.


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