Notícia

Regular bens da telefonia por decreto

22 março 2011

22 março 2011

É o que propôs a PROTESTE entre as contribuições na consulta pública da Anatel sobre controle de bens e serviços vinculados a telefonia fixa.

O regulamento de acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão da telefonia fixa (STFC) deveria ser editado por decreto. Esta é a avaliação da PROTESTE Associação de Consumidores, em contribuição apresentada à consulta pública nº 52 sobre o tema na Anatel, que foi encerrada em 18 de março.

O argumento da PROTESTE é que a norma está regulamentando as disposições contidas nos artigos 100 a 103, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que trata dos bens vinculados às concessões e essenciais para o cumprimento de finalidades voltadas para o atendimento do interesse público, cuja titularidade é da União. “O certo é que o estabelecimento do regulamento é ato claro de política de telecomunicações, por isso deve ser editado por órgão imbuído de atribuições políticas, no caso o Poder Executivo”, avalia a entidade.

A PROTESTE defende que sejam  reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio não só  da concessionária,como de sua controladora, controladas, coligadas ou subsidiárias.

As concessionárias contratam uma série de atividades de empresas que mantém algum tipo de vínculo societário com ela. E a fim de evitar a reversibilidade de bens para o poder concedente, usam o artifício de adquirir equipamentos, softwares e contratos em nome de suas controladoras, controladas, coligadas e subsidiárias.

Esta realidade deve estar contemplada pelo regulamento dos bens reversíveis, sob
pena de permitir-se o esvaziamento da concessão a ponto de, extinta a concessão por qual motivo for, a União ficar sem meios de garantir a continuidade dos serviços em condições adequadas. Todos os bens públicos devem necessariamente serem revertidos ao patrimônio do poder concedente no momento de extinção da concessão.

A PROTESTE entende que a não obrigatoriedade de reversão da receita obtida com a alienação de bens públicos vinculados à concessão para a própria concessão implicará em se justificar a ocorrer transferência de patrimônio público para a iniciativa privada.


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