Notícia

Repasse de PIS e Cofins em conta é ilegal

16 setembro 2008

16 setembro 2008

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a Brasil Telecom de repassar os tributos na conta de telefone, a PROTESTE questiona demais empresas.

As empresas de telefonia fixa não podem repassar os valores pagos para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a conta dos consumidores decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente. Por isso, a PROTESTE  Associação de Consumidores encaminhou ofícios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e às empresas de telefonia fixa para informarem se repassam tais tributos pagos  pelas empresas aos consumidores e questionando, no caso de haver essa cobrança,  porque as contas omitem tais informações.

A decisão da 2ª Turma do STJ considerou  que tal cobrança contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, assim como aproveita-se da fraqueza e ignorância do consumidor. Conforme o julgamento, baseado em cobrança pela operadora Brasil Telecom, só é autorizado, pela lei, o repasse para o consumidor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Essa decisão, aplica-se somente ao consumidor que estava envolvido no processo e, portanto, esses tributos somente serão excluídos de sua conta, mas já é um importante precedente para que outros consumidores obtenham o mesmo direito.

Ficou  claro na decisão que não é o consumidor que deve arcar com os valores referentes a esses tributos, mas sim a própria empresa, conforme estabelece a lei ao se referir a “faturamento” e “receita bruta” como fato gerador e base de cálculo desses tributos. No total da conta telefônica, 30,15% são de tributos incidentes sobre a receita bruta, que correspondem à 43,16 % sobre a receita líquida.O Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.

Estudo realizado pela GSM Association com 50 países em desenvolvimento colocou o Brasil em 3º lugar entre as mais altas de serviços de telecomunicações, perdendo apenas para a Turquia e Uganda.

O consumidor deve ficar atento e denunciar à Anatel e às entidades de defesa do consumidor se perceber  a conta embute outras valores além do ICMS ( cujos percentuais variam  de 25% em Estados como Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a 30% em Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Paraíba). O problema é que em  operações de pequeno valor, torna-se difícil perceber a cobrança ilegal. Mas é importante sempre prestar atenção aos itens descritos na conta.


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