Notícia

STF: tarifa básica é relação de consumo

18 junho 2009

18 junho 2009

Justiça Estadual e os Juizados podem decidir sobre a cobrança da assinatura mensal da telefonia fixa. PROTESTE se mobiliza para reduzir  em 75% o valor cobrado.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou em 17 de junho, por sete votos a dois,  que a discussão sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefone fixo se restringe a relação de consumo. Não há qualquer questão constitucional que envolva a matéria. Por isso, a Justiça Estadual e os Juizados Especiais Cíveis podem decidir sobre a cobrança da assinatura mensal.

Os ministros avaliaram que, quem deve definir se a cobrança é válida, é a Justiça Estadual, na qual a mais alta instância é o Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão fica mantida, no caso,  sentença da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia, que decidiu que a cobrança da assinatura mensal é ilegal.

Os ministros Marco Aurélio e Eros Grau discordaram da maioria. Para Marco Aurélio, a discussão é maior e diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiros dos contratos de concessão pública para prestação de serviços. “Não posso lançar esse caso na vala das normas estritamente legais sob pena de desprezar as cláusulas que se fizeram presentes no momento da licitação”, afirmou.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia como muito importante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado servirá como jurisprudência para outras ações do mesmo teor, que tramitam em diversos tribunais do País. A decisão foi baseada em análise de recurso que contestava sentença dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia contra a cobrança. O recurso foi interposto pela Oi (Telemar Norte Leste).

Como a cobrança da assinatura básica faz parte dos contratos de concessão da telefonia fixa a PROTESTE mantém campanha  para baixar o preço dos atuais R$ 40,00 para R$ 14,00 (impostos incluídos) no caso da linha residencial.

A expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Como, desde 2006, as operadoras não estão investindo na construção da infra-estrutura, a PROTESTE não vê razão para os elevados valores existirem, pois não há o que financiar.

O alto custo do telefone fixo vem provocando a migração em massa para a telefonia celular pré-paga principalmente (81,59%, de acordo com dados de janeiro deste ano) e aumenta o número de consumidores  que pedem para desligar o fixo que tinham. A campanha da PROTESTE pretende colher o maior número possível de assinaturas.

Atualmente como as metas de universalização da telefonia já foram cumpridas, não há mais justificativas para a manutenção desse preço. A receita proveniente da telefonia fixa não pode ser utilizada para subsidiar outros serviços oferecidos pelas operadoras, como internet banda larga, por exemplo.

A proposta da redução do valor da assinatura básica foi  enviada por meio de ofícios para o Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Casa Civil, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, para informações e pedido  de apoio. A PROTESTE  acha  que o telefone fixo mais barato acabaria com as 12 milhões de linhas que hoje não estão em uso e garantiria a inclusão social de milhões de famílias que hoje não podem pagar  R$ 40,00 reais mensais para ter um telefone fixo em casa.

Jornalista responsável: Vera Lúcia Ramos e Rodrigo Salles (Estagiário)
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