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Troca de metas é questionada na Justiça

11 abril 2008

11 abril 2008

PROTESTE pede liminar na Justiça Federal  em ação civil pública contra danos ao consumidor com  novo Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa.

A PROTESTE Associação de Consumidores ajuizou dia 11 de abril, ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, contra as mudanças nas metas de universalização exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Para a entidade as medidas, como foram traçadas, beneficiam mais as operadoras do que os consumidores e podem prejudicar a competição. As empresas vão usar o dinheiro da assinatura básica, que serviria para universalizar a telefonia fixa, para investir em banda larga. A medida judicial é contra a União, A Agência Nacional de Telecomunicações e as operadoras Telefônica, CTBC, Oi (ex-Telemar) e Brasil Telecom.

Foi pedida liminar à Justiça contra o decreto nº 6424/08 que viabiliza a troca de metas, publicado na edição de 7 de abril do "Diário Oficial da União". A universalização ocorreria com a construção de rede de infra-estrutura de banda larga, com conexão gratuita às escolas públicas. Não há, contudo, a obrigação de instalação do trecho final da rede de banda larga que chegará às escolas. Além disso, não há garantia para que os potenciais competidores no mercado de banda larga tenham acesso à infra-estrutura construída pelas concessionárias em igualdade de condições.

O governo trocou a exigência de instalação de postos de serviços telefônicos - orelhões, fax e computadores com acesso à internet por linha discada e um atendente pessoal - pela obrigação de construir infra-estrutura levando o cabo de banda larga até a centrais telefônicas dos 3.400 municípios que ainda não tenham banda larga.  Mas os 2700 municípios que já têm banda larga concentram 75% da população brasileira. Seria uma suposta universalização da banda larga que atenderia 55 mil escolas públicas.

Para a PROTESTE há fragilidade jurídica neste novo plano de metas de universalização, já que a legislação atual prevê metas para serviços de telecomunicações prestados em regime público - e apenas a telefonia fixa encaixa-se nessa descrição. Banda larga é um serviço prestado em caráter privado. A medida do governo aumenta o poder econômico das concessionárias, que têm mais de 70% do mercado de banda larga.

A troca das metas de universalização beneficia a Telefônica, Oi (ex-Telemar) e Brasil Telecom, que são as concessionárias de telefonia fixa, oriundas da privatização. Elas têm ociosidade em sua rede fixa. Essas empresas têm mais de 15 milhões de linhas sem uso, e continuam perdendo assinantes porque os consumidores das classes C, D e E não conseguem pagar o valor da assinatura básica, e ficam sujeitos ao pré-pago da telefonia celular pagando R$ 1,36  por minuto, ao  invés dos R$ 7 centavos da fixa.

Para a PROTESTE, houve ilegalidade na medida  adotada pelo Governo com a contratação sem licitação, de um novo serviço, diferente da telefonia fixa, que é a banda larga. “Não pode ficar mais esta conta para o consumidor, que continuará com altos valores na assinatura básica para financiar um lucrativo negócio para as concessionárias”, observa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.


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