Senado põe fim a adiamento e LGPD entra em vigor após sanção presidencial
Lei de Proteção de Dados não será mais adiada para passar a valer somente em dezembro
LGPD entra em vigor após decisão do Senado
Nesta quarta-feira (26) o Senado aprovou a retirada de artigo que previa a entrada do vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) somente para dezembro. Com a movimentação da Casa, a nova lei passa a valer a partir da sanção presidencial.
A previsão da entrada em vigor da lei era para dia 14 deste mês, mas, uma Medida Provisória mudou a vigência para maio de 2021. Durante a pandemia uma nova movimentação da Câmara mudou a vigência para janeiro de 2021 e ontem (25) a mesma Casa alterou a vigência para dezembro deste ano.
No entanto, na quarta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre derrubou o artigo que permitia o adiamento da vigência da LGPD para janeiro com a justificativa de que, quando a prorrogação do vigor foi suprimida e resgatada para passar a valer em agosto, a questão já havia sido discutida pela Casa e não poderia ser debatida novamente. A matéria precisa agora da sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A LGPD foi aprovada em agosto de 2018, com previsão para vigor em agosto de 2020. Agora, o próximo passo, é o governo criar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que fiscalizará o cumprimento da nova lei.
