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Audiência Pública do CADE: PROTESTE | Euroconsumers-Brasil debate concorrência nos ecossistemas digitais
Em fevereiro, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, representada pelo Diretor Geral, Henrique Lian, participou da Audiência Pública do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre Aspectos Concorrenciais dos Ecossistemas Digitais de Sistemas Operacionais Móveis. O evento reuniu autoridades, representantes do setor empresarial e membros da sociedade civil e academia para discutir eventuais impactos concorrenciais dos sistemas iOS e Android.
Na audiência, a PROTESTE enfatizou que a regulação deve ser flexível e assimétrica, sendo capaz de conter abusos de determinadas empresas sem comprometer a inovação empresarial, pois esta é igualmente essencial para o bem-estar dos consumidores. Também afirmou que ser um gatekeeper – ou seja, controlar o acesso essencial dos consumidores aos produtos e serviços digitais – não representa, por si só, uma ameaça à concorrência, o que se verifica apenas quando a um grande poder de mercado somam-se práticas e comportamentos abusivos. Nesse sentido, demonstrou que a atuação do Sistema iOS (Apple) constitui, sim, prática anticoncorrencial, enquanto entende que o mesmo não ocorre com o Sistema Android (Google). A análise comparativa entre ambos os sistemas revela que a Apple impõe barreiras rígidas à concorrência e aprisiona consumidores e desenvolvedores. Sua loja de aplicativos e seu sistema de pagamentos sendo provas disso. Nesse sentido, até inovações governamentais, como o Pix por Aproximação, poderão ser prejudicadas.
Assim, defendeu que Apple e Google sejam tratados de forma distinta pela autoridade concorrencial brasileira, o CADE, com medidas específicas para coibir práticas anticompetitivas da Apple, que penalizam consumidores ao restringir a concorrência e praticamente inviabilizar a interoperabilidade.
Como sempre, o posicionamento da PROTESTE foi baseado em análise científica rigorosa, no caso um robusto parecer encomendado ao Grupo de Estudos em Direito e Concorrência da UFRJ e já apresentado, em 2024, ao Ministério da Fazenda por ocasião da Tomada de Subsídios Aspectos intitulada Econômicos e Concorrenciais de Plataformas Digitais.