Encontro debateu atualização do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC)
A PROTESTE participou do evento promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), com o apoio da Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel) e do Ministério das Comunicações, no início de julho. O encontro virtual, cujo tema foi ‘Direitos dos consumidores – Por uma regulação mais eficiente e mais participativa’ discutiu a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC) e contou com diferentes especialistas do setor de telecomunicações – nacionais e internacionais.
Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia da PROTESTE, ressaltou que: “O RGC foi aprovado pela Anatel em 2014. Desde então, a agência vem realizando atualizações, sempre de forma transparente e baseada no diálogo aberto com a sociedade. Consideramos esse movimento indispensável. A rápida digitalização da economia será ainda mais acelerada com a implementação do 5G e a conexão de todo o nosso território. Os desafios serão crescentes. Por isso, é importante rever e simplificar o arcabouço regulatório, de modo a promover o aprimoramento dos serviços e a garantia de direitos dos consumidores.”
Para além das questões acerca da atualização do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC) analisadas, colocou-se no centro do debate a necessidade do fortalecimento de medidas que possibilitem a ampliação dos direitos e garantias do consumidor no mercado de telecomunicações no país; bem como a efetiva proteção contra os abusos cometidos por meio da ação de robocalls e telemarketing.
O presidente da Agência, Carlos Baigorri, em seu pronunciamento de abertura, destacou o papel do órgão para o país e reforçou que só é possível a manutenção de um “ecossistema” equilibrado no setor quando se pensa numa gestão transparente e participativa, acompanhada da noção de Regulação Responsiva. De acordo com ele, é dessa maneira que são geradas as melhores práticas para o consumidor.
“Como propor regras atuais e orientadas às necessidades de uma sociedade em mudança – a importância da regulação baseada em evidências e da participação da sociedade no processo regulatório”, foi o tema da primeira mesa do dia. Tratou de duas variáveis centrais: ‘como garantir a efetiva participação social de entidades representativas dos consumidores’ e ‘como estabelecer uma regulação baseada em evidências (técnicas e científicas)’, contado com a fala de conselheiros da própria Agência reguladora.
Já o segundo painel apresentou a “Oferta, informação e transparência ao consumidor – a experiência continental. Uma relação boa desde o início: a importância da transparência e da simplicidade na oferta dos serviços de telecomunicações.” Aqui, contou com a presença de atores e reguladores internacionais, trazendo para o debate temas ao redor da ideia de oferta, transparência e eficiência nas práticas de regulação em cada país representado. Tatiana Piccini Antón (Diretora de Atenção e Proteção ao Usuário do Organismo – OSIPTEL/Peru), destacou práticas como a digitalização de registro de proteção do usuário como forma de promover uma regulação eficiente. Ilustrou como exemplo o caso, em seu país, do movimento realizado em prol da regulação dos serviços postais como forma de ampliar a qualidade dos serviços.
A última apresentação teve como tema “Como a regulação responsiva e a corregulação podem contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores”; e contou com a presença de especialistas do universo jurídico nacionais, como Laura Schertel (Professora da Universidade de Brasília - UnB e do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP), Suzana de Toledo Barros (Conselheira independente do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações - SART) e Marcel Fernandes de Oliveira Rocha (Diretor de Planejamento, Tecnologia e Informação do Procon Natal e membro da Comissão das Relações de Consumo da OAB/RN).
Nesse último momento de debate, houve exposições de ideias sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações do país. Maria Garrafa – ouvinte – contribuiu com um fala acerca da importância da regulação, bem como, dos seus limites: “Enquanto houver abuso nas práticas das prestadoras, não se pode estabelecer autorregulação. Nosso mercado ainda precisa amadurecer, simplificar planos e entender o consumidor. Quando não mais precisar de um intermédio, para decifrar ofertas e planos ou inibir as cobranças abusivas: ainda há que se regular”, relatou.
O encontro contou com a participação de mais 220 inscritos online e finalizou com a Aula Magna do Ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hermann Benjamin, que compartilhou informações sobre a operacionalização da defesa dos direitos do consumidor no âmbito do judiciário.
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