EMPRESA NÃO PRESTA SUPORTE AOS CLIENTES (AGÊNCIAS)

A agência efetuou a emissão de bilhetes com pontos latam, através do fornecedor ART VIAGENS E TURISMO LTDA - Milhas Fácil, com referência de OP2363897 A emissão foi feita com a latam airlines, em um voo no trecho Londres - Porto Alegre, que seria operado no dia 03/06/2020, originalmente. Sendo que o passageiro pagou os bilhetes de forma parcelada, com seu cartão de crédito. Devido à pandemia do COVID-19, o voo original foi cancelado. A agência encontrou disponibilidade com o fornecedor (MILHAS FÁCIL) em outro voo, comercializado pela latam, operado pela parceira Lufthansa, no dia 05/06. Atendendo assim a solicitação do passageiro. Como o voo é operado por uma parceira, com conexão em outro aeroporto, há diferença entre as taxas já pagas pelo passageiro. Este ciente do valor. Em contato com o fornecedor (Milhas Fácil), para realizar a reemissão do bilhete, sendo que o passageiro pagaria a diferença entre o voo original e o novo. Porém o fornecedor somente aceita fazer o estorno integral do pagamento, em 12 meses, no cartão do passageiro, conforme a medida provisória MP 925. Entendemos que o momento é diferente de qualquer outro já vivido no turismo, porém estamos seguindo a regra da medida provisória 948, esta direcionada às empresas do setor turístico. No que diz a mesma: Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. A agência apenas solicita o crédito para abater do valor dos novos bilhetes.