CANCELAMENTO DE CONTRATO Nº 400876

Reclamação, À Enotel Hotels e Resorts S/A CNPJ: 03787288/0001-84 Prezados Senhores, Eu, Anilton Leitao Torres de Araujo, adquiri durante a minha estada em Porto de Galinhas em 05/12/2015, um título de programa de férias denominado ENOTEL VOCATION CLUB PLUS. Venho por meio deste solicitar a minha DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO PROGRAMA DE FÉRIAS intitulado ENOTEL VACATION CLUB PLUS comercializado por esta instituição, nos termos do Contrato nº 400876, intitulado de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de pontos, e do contrato de inscrição e associação ao programa RCI WEEKS. Relato alguns dos motivos pelos quais estou solicitando o cancelamento do referido contrato: Inicialmente não tive oportunidade para pesquisar sobre o programa antes do fechamento do contrato, pois fui informado, pela vendedora, da necessidade de fechamento do negócio naquele momento, caso contrário, perderia as condições oferecidas, que segundo elas, eram imperdíveis, o que impossibilitou a adequada análise do programa. constatei não haver vantagens na aquisição do programa. As taxas requeridas pelo Resort Condominiums International (RCI), acrescidas do pagamento do café da manhã, que não são incluídas nos valores das diárias, e as prestações junto ao ENOTEL, superam os valores de mercado. Além disso, pesquisei sobre o programa na internet e verifiquei uma enorme quantidade de reclamações e denúncias sobre o referido programa de viagens no site.Desta forma, considerando que a Deliberação Normativa EMBRATUR nº 378 de 12 de agosto de 1997, artigo 12, parágrafo 1º, afirma que: Os contratos deverão prever de forma expressa a possibilidade de os cessionários ... exercerem o direito de arrependimento previsto no artigo 49, da Lei nº 8.078/90, com devolução integral dos valores pagos ou entregues; Considerando a impossibilidade de consultar maiores informações sobre o produto em virtude da habilidade dos vendedores em manter nossa atenção; Considerando as várias denúncias contra este programa de férias, especificamente envolvendo as empresas Enotel e RCI, denúncias essas envolvendo excesso de burocracia, não cumprimento do contrato, impossibilidade de reservas nos hotéis solicitados, valor final das viagens por meio do programa maior que o valor no mercado convencional, entre outras situações expostas acima; Considerando que o Código de Defesa do Consumidor torna ilegal a atitude dos vendedores em omitir informações importantes do programa durante a publicação do mesmo, induzindo-nos a erro, podendo ambos e todos aqueles que para isso concorreram, incorrerem nas penas previstas no artigo 66 do CDC. Solicito de forma imediata e irrevogável: 1) Cancelamento sem ônus do contrato de número 400876, emitido em 05/12/2015, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência vigente; 2) Cancelamento de minha inscrição e associação junto ao programa RCI Weeks, caso esta já tenha sido efetivada; 3) Cancelamento do envio de 54 ( cinquenta e quatro) boletos bancários no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), sendo o primeiro com vencimento em 15/03/2015, bem como a devida ineficácia dos mesmos; 4) Cancelamento/estorno do Sinal de Pagamento feito via cartão de crédito VISA 4984019027185893 no valor total de R$ 4.170,00 dividido em 6 parcelas de R$ 695,00; 5)Finalmente, tal pedido tem por motivo evitar uma possível demanda judicial, que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, servindo este como notificação extrajudicial. Obs: Estou ciente que o cancelamento do contrato implicará na perda do que já foi pago, ou seja, autorização de crédito emitida em 05/12/2015, no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais ); Atenciosamente, Anilton Leitão