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Cancelamento de passagem por motivo de força maior e taxas abusivas

Azul Linhas Aéreas
ENCERRADA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

T. L.

Para: Azul Linhas Aéreas

22/02/2016

Estou com viajem marca para Recife-PE mas decidi alterar a data e ou realizar o cancelamento da passagem pois recentemente minha esposa foi diagnosticada como gravida de gêmeos, e após consulta ao nosso medico fui orientado a não realizar esta viajem devido ao fato de Recife ter decretado estado de emergência devido ao zika vírus e eu como marido sou um fator de risco de transmissor de vírus para minha esposa. Alem de também querer resguarda a minha saúde. Entrei em contato com a Azul Linhas Aéreas várias vezes para fazer o cancelamento sem a cobrança de taxas, mas não obtive êxito, a companhia se recusou a solucionar o problema. Me cobrando taxas abusivas para remarcação ou cancelamento de reserva da passagem. Ao consultar o site da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE, tem se o entendimento bem claro que eu tenho todo o direito de cancelar minha passagem sem custo: "O consumidor pode cancelar o pacote ou passagem aérea sem pagar multa se o destino tiver sido afetado pela doença, pois há motivo de força maior e o direito à saúde e segurança deve ser priorizado. Há o princípio da precaução: na dúvida, o melhor é prevenir. O dinheiro já pago deve ser devolvido, sem ônus ou multa ao consumidor." PROTESTE. Alem disto, a Azul Linhas Aéreas, esta me cobrando uma taxa abusiva para o cancelamento da passagem. Taxa que esta em desacordo com o código civil brasileiro, onde a companhia aérea tem o direito de reter apenas 5% do valor da passagem. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Aguardo retorno para que possamos resolver a situação de forma amigável. obs; não sei se o e-mail indicado para comunicação com a empresa esta correto. A Azul Linhas Aérea se recusou a fornecer um e-mail para comunicação.

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 679,89
  • Cancelamento da passagem. Reembolso sem ônus.