Reembolso do Windows OEM
Lenovo Tecnologia - Brasil
Adquiri neste mês de Agosto um Notebook Lenovo g40-80 pelo site do americanas.com.br.
O notebook veio com Windows 10 pré-instalado, sendo que para utilizar o mesmo eu precisaria concordar com os termos de uso. Coisa que não o fiz, pois sou usuário Linux.
De acordo com o EULA (End User Licence Agreement) do Winsows, no caso do usuário não concordar com os termos, tem o direito de solicitar o reembolso pelo mesmo, como pode ser visto no trecho a seguir:
"Ao aceitar este contrato ou usar o software, você concorda com todos estes termos e aprova a transmissão de determinadas informações durante a ativação e para recursos do software baseados na Internet. Se você não aceitar nem cumprir estes termos, não poderá usar o software nem seus recursos. Você poderá entrar em contato com o fabricante ou o instalador para se informar sobre a respectiva política de devolução e devolver o software ou o computador em troca de um reembolso ou crédito de acordo com essa política. Você deverá acatar essa diretiva que, em troca de um reembolso ou crédito, poderá exigir que você devolva o software com o computador inteiro no qual o software está instalado, se houver."
Entrei em contato com a Lenovo na última Segunda-feira e, como já esperava, a atendente não tinha conhecimento sobre qualquer política de reembolso e, após alguns momentos, me informou que a Lenovo não reembolsa o valor da licença.
Sendo assim caracterizando venda casada enquadrado art 39 CDC.
