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Descumprimento da resolução N° 632 da ANATEL

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

A. E.

Para: NET

11/01/2018

Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 da ANATEL. Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Eu assino desde 2011 o seguinte Combo da NET Serviços: NET TOP HD + VIRTUA 15 MEGA + NET FONE LIGHT, pagando R$ 308,70. Atualmente a NET está oferecendo o Combo: NET TOP HD + VIRTUA 35 MEGA + NET FONE ILIMITADO por R$ 193,99. Obviamente, contatei a empresa solicitando a mudança do meu pacote e, pasmem, me disseram que o pacote, muito superior ao que eu utilizo e por um valor bem inferior ao que pago, está sendo oferecido somente a novos assinantes. Diante da situação exposta eu pergunto: Como você que, evidentemente está lendo este depoimento se sentiria? Se não houvesse uma resolução da Agência reguladora, ou seja, com força de lei, me sentiria no mínimo desrespeitado. Mas diante do descumprimento da lei exercido pela NET Serviços, não me resta a menor dúvida que estou sendo enganado. Apesar de utilizar a muitos anos os serviços da NET, não exijo benefícios em relação aos novos assinantes. Exijo igualdade, respeito e acima de tudo que seja cumprida o que determina a lei.

Solução esperada

  • EVIDENTEMENTE, tratamento igualitário aos novos e antigos clientes.