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O vendedor se recusa a enviar nota fiscal

ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

J. B.

Para: Mercado Livre

23/08/2018

O motivo da minha reclamação é que o fornecedor atua comercializando produtos de informática sem emIssão de nota fiscal, sem procedência e sem garantia. Abri reclamação do Mercado Livre e os mesmos encerraram a reclamação com a justificativa que MEI não é obrigado a emitir nota fiscal (????). Esta informação não procede, conforme normas do Mercado Livre o comprador deve exigir a nota fiscal do vendedor. Somos empresa, nosso CNPJ 04.951.668/0001-75 (cnpj da compra), o valor do produto é significativo, R$498,00 e MEI não pode revender produtos para pessoa jurídica sem nota fiscal. Aliás, ele nem pode revender como MEI, pois está claro que é uma empresa de revenda de produtos de informática de alto valor vendendo no Mercado Livre sonegando imposto com aval do Mercado Livre, fornecendo produtos sem nota fiscal, sem origem declarada e sem garantia.

Solução esperada

  • Possuo CNPJ, foi informado na compra e portanto exijo que o Mercado Livre intervenha e me envie a nota fiscal da compra. MEI, Eireli ou Ltda é OBRIGADA a emitir nota fiscal para compradores que possuem CNPJ.