Descumprimento do art. 46 da Resolução n 632 da Anatel

Entrei em contato com a empresa hoje dia 12/07/2019 por volta das 16:30hs para solicitar o aumento da velocidade conforme folder que possuía em mãos, meu plano atual é o de 300mb por R$ 99,00 e a promoção velocidade em dobro atualizaria meu plano para 400mb pelo mesmo valor, porém o atendente Lucas me informou que para eu me beneficiar desta promoção eu teria que concordar com o incremento em mais 12 meses de carência mínima a contar da data de alteração do plano, o que está em desacordo com a seguinte resolução da Anatel: Resolução n 632, de 7 de março de 2014 Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Também vou registrar uma reclamação na anatel.