Rescisao de Contrato com Companhia Thermas do Rio Quente

Eu, DIOGO portador do RG XxxxSSP/SC e CPF com endereço RESIDENCIAL na RuaApartamento em com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e considerando a clausula nona sobre o término antecipado discorre a clausula 9.4 do contrato como a seguir: “A qualquer tempo , por inciativa do CESSIONÁRIO, mediante denuncia e pagamento de multa contratual e os custos de comercialização, estipulada na clausula décima.”Solicito de FORMA IMEDIATA e IRREVOGÁVEL a partir de 31/07/2019 as seguintes demandas: a) Rescisão do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira em Sistema de Tempo Compartilhado mediante utilização de pontuação, no valor total de 28.0080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais); número 302-200552 firmado em 30/05/2019 e do Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI WEEKS, bem como IMEDIATAMENTE o estorno e cancelamento das próximas autorizações de débito das parcelas no cartão de credito no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) que totaliza 24 (vinte e quatro) vezes; em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência vigente; com a cedente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, inscrita no CNPJ 01.540.533/0001-29, localizada na Fazenda Água Quente, s/n, em Rio Quente/GO, CEP 75.695-000, e, RCI - BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIOS LTDA, inscrita no CNPJ 67.369.769/0001-52, sediada na Rua Amazonas, 439, 14º Andar, Conjunto 141, em São Caetano do Sul/SP, CEP 09520-070.b) Solicito CANCELAMENTO de qualquer vínculo contratual com a RCI - RESORT CONDOMINIUMS INTERNATIONAL; com fundamento previsto no art. 49 da Lei 8.078/90, solicito a desistência POR ARREPENDIMENTO dentro do prazo legal de reflexão de 7 dias, a partir da ativação da ID RCI realizada em 25/07/2019c) Solicito a devolução de 9.707,40 (nove mil setecentos e sete reais e quarenta centavos) no prazo de até 10 dias úteis referente ao valor residual após dedução de multas por rescisão unilateral sobre o valor total e valor já pago ao presente instrumento como detalhado no item abaixo.d) Reconheço a multa contratual e sobre os custos de comercialização com a retenção por parte do Cedente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE referente soma dos valores de 17% sobre o valor total de contrato de 28,080,00 (vinte e oito mil e oitenta reais) que perfaz a quantia de 4.773,60 (quatro mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos) somados a 10% do valor pago até o momento ao presente instrumento de 16.090,00 (Dezesseis mil e noventa reais) que perfaz a quantia de 1.609,00 (hum mil seiscentos e nove reais) perfazendo um total de 6.382,60 (seis mil trezentos e oitenta e dois reais de sessenta centavos) conforme a Clausula Décima.e) Solicito a formalização do cancelamento do contrato pela empresa COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, enviando um Termo de Distrato, além do comprovante de estorno do cartão de crédito, para o endereço eletrônico dos requerentes: Considerações e motivos:a) Considerando que o cancelamento do contrato, conforme o DIREITO de desistência encontra-se GARANTIDO no artigo 6º, inciso III e IV, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece que o consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, “(...) de modo que, diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparação pelos danos causados em razão da falha na informação”.b) Considerando a impossibilidade de consultar maiores informações sobre o produto, em virtude da habilidade dos vendedores e da exigência de 45 dias de espera para ser liberado o acesso ao site da RCI via ID RCI para consultas sobre o funcionamento do programa de Intercâmbio de pontos entre AVIVA VACATION CLUB e a RCI;c) Considerando as várias denúncias contra este programa de férias, especificamente envolvendo a AVIVA VACATION CLUB, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e RCI, denúncias estas envolvendo excesso de burocracia, não cumprimento do contrato, impossibilidade de reservas nos hotéis solicitados, valor final das viagens por meio do programa maior que o valor no mercado convencional, entre outras situações expostas acima;d) Considerando que no momento da apresentação fomos enfáticos em perguntar e os vendedores em afirmar; que o custo da Taxa de Clube de 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) para 2 (dois) adultos incluía de forma gratuita uma criança de 5 anos. E que esta gratuidade se estenderia durante toda a duração do contrato (5 anos) ou até a criança completar 12 anos e estaria isenta de outras taxas enquanto estivesse um adulto pagando a Taxa Clube; Ocorre que no dia 29/07/2019 ao simular uma reserva no RIO QUENTE CRISTAL RESORT fui informado que haveria a cobrança de 50% do valor da Taxa Clube de um adulto para cada criança acima de 4 anos e 11 meses; gerando um custo adicional NÃO PREVISTO EM CONTRATO de 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais) para cada reserva para o RIO QUENTE CRISTAL RESORT; informação esta totalmente divergente do solicitado, acatado e informado pelos vendedores Hector Roberto e Marcos Alves.e) Considerando com fundamento no Código de Defesa do Consumidor que torna ilegal a atitude dos vendedores da AVIVA VACTION CLUB Hector Roberto e Marcos Alves; em omitir informações importantes do programa durante a apresentação do mesmo no dia 30/05/2019, informações estas só adquiridas com a ativação da ID RCI após o dia 25/07/2019; podendo ambos e todos aqueles que para isso concorreram, incorrerem nas penas prevista no art 66 Código de defesa do consumidor.Requer-se ainda a essa instituição, que se manifeste sobre o teor desse documento no prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis e considere o recebimento deste documento em 24 (vinte e quatro) horas conforme Cláusula Décima Primeira – Disposições Gerais inciso 11.2 do Contrato.Tal pedido tem por objetivo evitar uma possível demanda judicial,