Carta de Cancelamento do Contrato 21-30705

COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA (CNPJ 04.908.757/0005-62) Rua Estrada Vereador Onildo Lemos, 2505 - Florianópolis SC, CEP 88.058-700. Carta de Cancelamento do Contrato 21-30705 Data de emissão: 01/09/2019 Cessionário: MARIO SERGIO BARAO SILVA Cedente: COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA (CNPJ 04.908.757/0005-62), Rua Estrada Vereador Onildo Lemos, 2505 - Florianópolis SC, CEP 88.058-700 Prezados Senhores, AO COSTÃO DO SANTINHO RESORT, GOLF E SPA À RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERC MBIO LTDA Ref. Notificação Extrajudicial (Direito de Arrependimento/Cancelamento, CONTRATOS SOB OS N. 21-30705/DB8103795 Eu, Mário Sérgio Barão Silva venho, por meio deste, solicitar o cancelamento do contrato de inscrição e associação ao programa Costão do Santinho Vacation Club, n. 21-30705, bem como do contrato RCI Weeks, mediante utilização de pontos, n. DB8103795, assinados em 01/09/2019 entre o COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER CNPJ 04.908.757/0005-62, como cedente, e Mário Sérgio Barão Silva, CPF xxxxxxx como cessionário, bem como o cancelamento da autorização de débito em cartão de crédito das parcelas estipuladas. Declaro estar completamente arrependido de ter aderido ao programa de férias denominado COSTÃO DO SANTINHO VACATION CLUB e de ter assinado o contrato em questão. SOLICITO O CANCELAMENTO IMEDIATO do referido contrato, bem como qualquer vínculo contratual com COSTÃO DO SANTINHO RESORT, GOLF E SPA através do Programa de Férias COSTÃO DO SANTINHO VACATION CLUB e com A INTERCAMBIADORA RCI. DE PLENO DIREITO, SOLICITAMOS DE FORMA IMEDIATA E IRREVOGÁVEL: 1 Cancelamento, sem ônus, do contrato de número 21-30705, emitido em 01/09/2019, com base no art. 49 da lei 8.078/90 denominada Código de Defesa do Consumidor; 2 - Que sejam estornadas as transações feitas nos meses de setembro e outubro no valor de R$ 595,00 debitados no meu cartão de crédito. 3 - Cancelamento dos débitos futuros a serem gerados através de 34 parcelas descontados do meu cartão de crédito no valor de R$ 595,00 cada, totalizando R$ 20.230,00; 4 - Cancelamento da minha inscrição e associação junto ao programa RCI, com isenção de quaisquer encargos ou multa, ainda que esteja prevista a retenção de 17% (dezessete por cento) do valor do contrato em caso de cancelamento e mais 10% (dez por cento) a título de cláusula penal indenizatória, pois estas são abusivas e, portanto, nulas, de acordo com artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5 - Formalização do cancelamento do contrato pela empresa COSTÃO DO SANTINHO RESORT GOLF E SPA, enviando um Termo de Distrato, além do comprovante de estorno do cartão de crédito, para o endereço eletrônico do requerente: xxxxxxxxx. Requer-se ainda a essa instituição, que se manifeste sobre o teor desse documento no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Tal pedido tem por objetivo evitar uma possível demanda judicial, com denúncia ao PROCON, Ministério Público (MP) e pedido de indenização por danos morais e materiais, que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, servindo este como Notificação Extrajudicial.