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Não recebi Nota Fiscal

ZARA BRASIL LTDA
ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

C. S.

Para: ZARA BRASIL LTDA

21/12/2019

Fui à loja física da ZARA (Inditex), em São Paulo/SP, no Shopping Pátio Paulista, fazer a compra de um cartão-presente, dia 20/12/2019, às 20:45 e no ato da compra recebi apenas o recibo do cartão de crédito e o recibo da operação da compra do cartão-presente (possuo os recibos salvos em pdf). Não veio anexo, junto ou grampeado a Nota Fiscal da compra. Entrei em contato pelo chat da empresa via https://www.zara.com/br/pt/contact?v1=11113 (possuo conversa salva em pdf) e disseram que a única forma de conseguir uma segunda Via da Nota Fiscal era se eu tivesse colocado o CPF na Nota e assim teria acesso no site da Secretaria da Fazenda de SP (Nota Fiscal Paulista). Por lei, todo estabelecimento comercial deve emitir nota fiscal, pois o não fornecimento é considerado crime contra a ordem tributária (artigo 1º, V, da Lei nº 8.137, de 27.12.90). Além disso as lojas devem guardar cópias das notas fiscais em seus livros de registro obrigatórios, por um período razoável de cinco anos. Sendo assim, o consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde realizou a compra independente de ter fornecido o CPF ou não. Aguardo a ZARA (Inditex) fornecer a Nota Fiscal ou segunda via (2ª via) da Nota Fiscal referente a compra do recibo anexo (3913 - 7050 1646 25 01 - Número de Trans 228279. Número da operação do cartão de crédito VISA 389151415). Desde já faço meu apelo aqui e também tomarei as devidas providências nos orgãos de defesa do consumidor PROCON, SECRETARIA DA FAZENDA DE SAO PAULO. Protocolo de reclamação no site RECLAME AQUI é ID98500067. Além de sonegação tributária, estão me tirando o direito de participar de sorteio oferecido pelo estabelecimento promotor (Shopping Pátio Paulista, São Paulo/SP) para concorrer a um prêmio no valor de R$143.000,00 (Promoção comercial intitulada "NATAL DO SHOPPING PÁTIO PAULISTA" realizada pela ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PÁTIO PAULISTA, na qualidade de Promotora, nas dependências do Shopping Pátio Paulista, localizado na Rua Treze de Maio, 1.947, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, entre os dias 21/11/2019 e 09/01/2020. Promoção de acordo com a legislação vigente - Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08. Certificado de Autorização SECAP/ME n° 04.006376/2019. Possuo regulamento em PDF, disponível no aplicativo da Promotora (Shopping Pátio Paulista), onde deve ser feita a inscrição para participar do sorteio com a relação das lojas participantes. A ZARA (Inditex) está mencionada o ANEXO 1, parte indissociável do regulamento fornecido pelo aplicativo baixado em meu celular. Vale constar que o regulamento da promoção em questão, fornecido no site https://www.shoppingpatiopaulista.com.br/promocao/promocao-natal-do-shopping-patio-paulista, não consta o ANEXO 1 com a relação das lojas participantes mesmo neste constando os seguintes dizeres "LOJAS ADERENTES - Todas as lojas e quiosques participantes localizados no interior do Shopping Pátio Paulista relacionadas no Anexo I, parte integrante e indissociável deste Regulamento".

Solução esperada

  • Emissão da Nota Fiscal a tempo de eu participar da promoção oferecida pela Promotora, ou seja, 08/01/2020.