COBRANÇA INDEVIDA: TARIFA PARA AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA

Em 20 de março de 2020 fui a Caixa Econômica Federal Agência 3795 Rio De Ondas, em Barreiras-BA para assinatura do financiamento imobiliário, me informaram que eu deveria pagar uma taxa de 1076,22 e que o comprovante deveria ser encaminhado para anexação ao meu processo. Foi entregue um boleto no valor de R$ 1076,22 (2 parte Tarifa Avaliação de Bens Recebidos em Garantia no valor de R$ 1.050,00 e 1 prêmio dos seguros: Danos Físicos do Imóvel (DFI) no valor de R$ 11,70 e Morte e Invalidez Permanente (MIP) no valor de R$ 14,52. Despesas estas a qual não fui informado anteriormente da existência e/ou obrigação. Sendo que já havia pago uma taxa parecida com esta anteriormente no valor de R$750 que segundo eles tratava-se da avaliação da casa pelo engenheiro. Diante disto ao desconfiar de tais ações e procedimentos vivenciados, e ao pesquisar sobre o assunto vislumbrei que se trata de uma "venda casada", a qual de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 39, inciso I, Que veda expressamente esta pratica abusiva, denominada "venda casada", ou seja, quando o fornecedor condiciona a venda do produto/serviço ao fornecimento de outro; sem justa causa. Conversando com o meu advogado, ele explicou que se tratava de venda casada, o que infringe a Lei n: 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor e também a Lei n: 8.078/1990 que Define Crimes Contra a Ordem Tributária e, portanto, tenho direito de não pagar pelo boleto. Sendo a parte mais frágil da relação consumidor-prestador, já deixo aqui o meu questionamento: essas taxas que me foram impostas são obrigatórias para aprovar/manter as condições do financiamento? Por fim, solicito o cancelamento de tais seguros e taxas abusivas e o ressarcimento das mesmas em minha conta corrente vinculada a Caixa Econômica Federal. Contrato-DV: 8.4444.2283097-7, Tipo de Pedido: 319 Desde já agradeço a atenção dispensada.