OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER
em face de Magazine Luíza S/A, inscrita no CNPJ sob nº 47.960.950/1088-36, com sede na Rua Arnulfo de Lima, 2385 - Vila Santa Cruz, Franca/SP - CEP 14.403-471, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Em 19/04/2020, a Reclamante adquiriu o produto Cooktop 4 bocas Brastemp à Gás GLP no site da loja virtual www.magazineluiza.com.br, pelo valor de R$ 634,20, parcelado em 7 parcelas de R$ 90,60 no cartão de crédito Mastercard conforme anexo comprovante de pagamento. A entrega do produto foi prometida até 22/04/2020, consoante comprovam os documentos anexos. Entretanto, o produto não foi entregue na data prometida, motivo pelo qual a reclamante entrou em contato diversas vezes com o SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor da Ré – MAGAZINE LUIZA, registrando inúmeras reclamações requerendo a entrega do pedido nº 8300500589494294. Uma vez que expirou o prazo informado pelo SAC e não houve entrega do produto.
DO DIREITO
Consoante comprovado pelos documentos anexos, a reclamante embora tenha realizado o pagamento do produto adquirido no site da Ré, esta não cumpriu com a sua obrigação de entrega na data aprazada.
Tendo em vista o descumprimento contratual em razão da falha na prestação de serviços pela Ré, a reclamante optou por solicitar o cumprimento forçado da oferta e a entrega do produto adquirido, em observância ao artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor abaixo transcrito:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Todavia, a despeito das reclamações registradas perante o SAC da Reclamada, até a presente data a Reclamante não obteve uma resolução dos fatos.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se.:
Cumprimento forçado da oferta, conforme determina o parágrafo I, do artigo 35 da Lei de nº 8.078/1990
O não cumprimento da oferta, procedendo com a entrega do produto adquirido acarretará ajuizamento de ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais.
