CONTRATO E OBRIGAÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEI CDC

Senhores no dia , 21/11/2020 estive na Automax Comercial Ltda ( Automax ), CNPJ 20.994.976/0004-87- Rua Padre Pedro Evangelista, 44- Coração Eucaristico-Tel (31)3114-0000-CEP 30.535-490-Belo Horizonte Minas Gerais . Sr. Edmar Silva Consultor de Vendas, me apresentou o VEICULO I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0DE PLACA PUT-4917, CHASSI: 8AP196271F4094518, RENAVAM 1019366408.Veiculo havia entrado e não se encontrava para venda, me foi mostrado todo veiculo a parte externa e interna da cabine , ficando prometido pelo vendedor caso negociasse o veiculo ele iria para preparação e seria entregue em condições de uso . Veiculo foi negociado no dia 21/11/2020 por R$ 28.000,00 e segundo o Sr. Edimar faria um pré contrato para segurar o veiculo e mandar prepara-lo e me entregar em condições de uso, foi feito este pré contrato e pago por mim uma quantia de R$5.000,00 dividida de 5 vezes no cartão de credito como sinal conforme recibo . Acreditando na boa fé da AUTOMAX e do VENDEDOR O SR.EDMAR vistei o pré- contrato e sabendo que se tivesse qualquer causa abusiva seria nula de pleno direito conforme prever o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ainda na Agencia pedi ao Sr.Edmar para dar uma outra olhada no veiculo para que evitássemos dissabores, foi detectado por mim que os pneus do veiculo se encontravam em péssimo estado de uso ( Conservação ) e por se tratar de item de segurança é obrigação do vendedor ( AUTOMAX ) me entregar o veiculo em perfeitas condições de uso . Ao chegar em casa e ler esse pré- contrato foi detectado por mim ou seja por este comprador e consumidor que no pré contrato haviam varias clausulas abusivas, onde de forma arbitraria no contrato a AUTOMAX se eximia de resposabilidade que tem por lei a obrigação de cumprir-las a garantia de 90 dias e total do carro conforme preve o CDC no art- 26. DAS CLÁUSULAS QUE FERE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA GARANTIA AUTOMAX : Alega que a garantia de seus usados são de três meses ,limitando a 3.000 mil km para motor e caixa,prevalecendo o que ocorrer primeiro e coloca o art-26 do Código de Defesa do Consumidor . Limitou também de conferir somente alguns itens do carro do carro . O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 26, cita que ao se negociar bens duráveis deve-se obrigatoriamente dar uma garantia de no mínimo 90 (noventa) dias. Veículos são considerados bens duráveis, e assim sendo entra nesta condição, devendo então ter uma garantia de 90 (noventa) dias sobre a venda. NA PROPOSTA DE CONTRADO VENDA DE VEICULO SEMINOVO CLÁUSULA 7- É TOTALMENTE ABUSIVA POIS A GARANTIA DO VEICULO É DE 90 DIAS CONFORME DETERMINA A LEI (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) E NÃO PARTE DO VEICULO SIM TODO VEICULO .INCLUSIVE NA PRÓPRIA CLÁUSULA A AUTOMAX CITA O ART-26,MAS DE FORMA ARBITRARIA MUDA A LEGISLAÇÃO . "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1º Inicia-se a contagem do prazo decadência a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Neste tipo de negociação está presente a relação de consumo entre as partes, sendo obrigatória a garantia conforme citado anteriormente pelo CDC. Com isso o veículo vendido, independente de seu ano ou estado que se encontra, deve ser entregue ao comprador com um prazo de garantia de 90 (noventa) dias. Esta garantia deverá cobrir todo o veículo, e não somente motor e câmbio como muitos citam. CLÁUSULA 9- DE FORMA ARBITRARIA A AUTOMAX PASSA A RESPONSABILIDADE DAS CONDIÇÕES DO VEICULO AO COMPRADOR, QUE É LEIGO E NÃO É PERITO PARA SABER A QUILOMETRAGEM DO VEICULO SE REALMENTE É A QUE ESTA MARCANDO. AS CONDIÇÕES DO VEICULO, POIS NÃO TEM COMO SABER SE TEM ALGUM VICIO OCULTO OU MESMOS ALGUM ITEM SEM CONDIÇÕES DE USO, NO ATO DA ENTREGA DO VEICULO, POIS A RESPONSABILIDADE DE ENTREGAR O VEICULO EM PERFEITAS CONDIÇOES DE USO É DA AUTOMAX (VENDEDOR) E ASSEGURAR A GARANTIA LEGAL AO COMPRADOR . Esta demanda visa, Junto a AUTOMAX a entrega do veiculo conforme prometida pelo o Sr. Edmar, que seja feito um contrato com as garantias legais e o veiculo seja entregue em perfeitas condições de uso de todo o veículo pois alguns itens é impossível o comprador saber, se está em condições de uso e somente a Automax com sua estrutura e profissionais qualificados pode assegurar ao comprador que os itens citados no contrato estão em perfeitas condições de uso. Constar a data da entrega do veiculo e fazer um termo de responsabilidade civil e penal sobre o veiculo até a data e hora da entrega do mesmo. Ficando a empresa ciente caso me obrigue assinar qualquer cláusula abusiva contraria ao CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é nula de pleno direito, pois não pode se criar cláusulas contraria a legislação que regula a relação de consumo. Senhores elaborei esta demanda pois procurarei a Automax Comercial LTDA, acreditando na boa fé da empresa e por se tratar de uma empresa há vários anos no segmento. Contudo ao chegar em casa e analisar com calma o contrato fiquei assustado com as cláusulas contratuais. E será que realmente estaria comprando um carro com procedência e sem problemas mecânicos, pois o pré contrato a Automax tenta se blindar das obrigações que lhe é atribuída por lei e me repassando um veiculo da forma que comprou e ainda sem dar garantia da forma que a lei determina . Senhores da minha parte vou cumprir todas as minhas obrigações previstas em lei a assegurar a Automax a concretização da compra e pagamento do veículo.