UNIFAVENI deixou de colocar em seu diploma dados obrigatórios

UNIFAVENI deixou de colocar em seu diploma dados obrigatórios o documento foi assinado pelo se representa Reitor e por sua devida secretaria a mantenedora (17427) UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA 03.211.847/0001-03 Falta da razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ no diploma, de acordo com a portaria N° 1.095 Art. 16. II a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; Portaria No 1.095, DE 25 de OUTUBRO DE 2018 Art. 16. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; Art. 28. As IES públicas e privadas terão o prazo de cento e oitenta dias para a adequação às normas desta Portaria, contado a partir da data de sua publicação. Art. 29. O descumprimento desta Portaria e das normas sobre os fluxos de expedição e registro de diplomas pelas IES será considerado irregularidade administrativa e poderá ser apurada em processo administrativo de supervisão. https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/47330359/do1-2018-10-26-portaria-no-1-095-de-25-de-outubro-de-2018-47330016 pergunto também se no lugar de (especialidades do ensino médio) não deveria se “”Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) pois tabem posso ensinar no ensino fundamental.