Pix não recebido e não estornado

Relata consumidor que fez dois pix para sua conta no Banco ITI, uma fintech do Itaú e Itaucard e não recebeu, passou-se o fim de semana e até o momento a central de atendimento não dispõe de discursos esclarecedores, em contato com o 145 (Banco Central) cliente foi orientado à pedir estorno o mais rápido possível ou o depósito em sua conta ITI. Pois pix nâo tem prazo de espera é instantâneo. Banco Iti em algumas situações culpou o Banco Central pela indisponibilidade, entretanto sou cliente de outros bancos e os mesmos estão funcionando corretamente.REQUERO PROVIDÊNCIAS " Determina o art. 186, do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", o que acarreta a responsabilidade de reparação do dano. Segundo o art. 927 do CC, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim sendo, tendo em vista que SE a instituição Requerida agir com negligência ao se esquivar de erro cometido por seu próprio sistema, verifica-se, a sua evidente responsabilidade em reparar os prejuízos suportados pelo Requerente."

Meu nome é Lucas. Estou com dois protocolos em andamento. E já registrado no Banco Central, pois o 145 me disse que problemas com PIX não deve haver, visto que é instantâneo. O banco tem duas opções estornar ou depositar e compensar em conta, não havendo outra possibilidade como é o que estão fazendo a chamada "análise" e que tudo está em andamento. A paciência em ficar esperando apesar do valor ser grande ou não. É um serviço e deve ser cumprido, pois tudo na lei se trata de serviços financeiros prestados e não valores. Quero receber detalhamento do que está acontecendo, não somente dizer que está em andamento. Está em qual andamento. Já tem um analista fazendo as análises? Se tem, quais anotações o mesmo está fazendo e quais ordens está despachando no seu expediente? O prazo é ate dia 23/09/2021, prazo esse que o Banco Central não aceita. Só que tudo bem não posso fazer nada ainda quanto a isso. Só que qual horário? Pois de acordo com a Lei o dinheiro não retornando dia 24/09/2021 cedo já posso Judicializar o caso na plataforma PJE, segundo a lei: " DETERMINA O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL: "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO", O QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. SEGUNDO O ART. 927 DO CC, "AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE SE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA AGIR COM NEGLIGÊNCIA AO SE ESQUIVAR DE ERRO COMETIDO POR SEU PRÓPRIO SISTEMA, VERIFICA-SE, A SUA EVIDENTE RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO REQUERENTE." Segundo o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". No meu caso é notável a frustração da expectativa do consumidor com o serviço prestado e a impotência de fazer valer seu direito, em razão da recalcitrância do banco em cumprir um dever jurídico, em que pese ter reclamado administrativamente, o que caracteriza o desvio produtivo de seu tempo útil." Diante disso requero explicações claras sobre o protocolo 842659359 e 842718328 Nada mais sendo requerido, certifiquem-se e REMETA-SE ao SETOR ESPECIALIZADO com as baixas, anotações e demais formalidades para detalhamento das petições feitas. Att. Lucas da Silva Ferro

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