Mercado envios não está aceitando o CNPJ MEI do Paraná

Iniciei minhas vendas na plataforma do mercado livre e passei a conta para pessoa jurídica com meu CNPJ. Até então estava tudo funcionando até que meus anúncios foram suspensos pois não havia ativado o envio nas agencias do mercado livre. Entretanto quando tenta faze-lo o ML não reconhecia meu CNPJ. Entrei em contato com o ML através do atendimento e fui informado que isso seria devido ao fato de ser MEI e no estado da Paraná não tem inscrição estadual. Fiz meu cadastro na receita do estado como MEI para emissão de NFAe conforme orientado pela ajuda da plataforma. No meu ultimo contato com eles fui informado que foi aberto um chamado pedindo a isenção da inscrição estadual, para que pudesse continuar com as vendas, num prazo de 8 dias. O prazo passou e não tive retorno, continuo sem vender , já tentei diversos contatos através da plataforma e sem solução até o momento. O Mercado livre não pode me obrigar a mudar, pelo menos nesse momento, de regimento de MEI para micro empresa, pois não tenho faturamento para isso ainda. Como não tive retorno da empresa, peço a intermediação da Proteste, pois estou sem vender meu estoque que foi destinado exclusivamente para o Mercado Livre, além de estar perdendo datas importantes de vendas como a Black friday e festas de fim de ano.

Olá Marcus como vai? Agradecemos por ter aguardado nosso retorno. Após análise, concluímos seu atendimento por meio do protocolo: 141171887 Voce encontrará todos os detalhes em seu e-mail de cadastro, nele explicamos todas as ações tomadas e o porque. Caso seja necessário, voce pode nos contatar respondendo diretamente o e-mail. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre (:contato.mercadolivre.com.br/ajuda) e seção de Ajuda do Mercado Pago (s:www.mercadopago.com.br/ajuda). Atenciosamente Equipe Mercado Livre Em qui., 18 de nov. de 2021 às 18:44, escreveu:

Obrigado pelo retorno. Entretanto você me deu a mesma resposta que o atendimento me deu. Quando acesso o link para preencher os dados, no primeiro item CNPJ ele não reconhece. Conforme anexo. E o CNPJ está ativo (MEI) e já estou inscrito na receita do Paraná e habilitado para emitir NFA-e conforme orientado no material que me enviou. Conforme mencionei na reclamação inicial o problema e relativo a inscrição estadual que não tem para MEI no estado do Paraná. Em um atendimento pelo telefone com a equipe do mercado envios o atendente me passou que seria retirado essa obrigação. E me deu um prazo de 9 dias, ainda sem solução. Peço que verifique meu caso novamente. Pois sua resposta não foi satisfatória e não resolveu o problema. Fico no aguardo. Atenciosamente, Marcus Souza

Olá Marcus como vai? Antes de mais nada, nós do Grupo Mercado Livre queremos agradecer o seu contato e sua compreensão em ter aguardado nosso retorno! Após análise, identificamos que já possui um protocolo sobre o mesmo tema, esse atendimento foi por meio do protocolo: 141171887. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre (s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda) e seção de Ajuda do Mercado Pago (s:www.mercadopago.com.br/ajuda). Atenciosamente, Mercado Livre Mercado Pago Em seg., 29 de nov. de 2021 às 11:28, escreveu:

Boa tarde. Entrei novamente em contato com vocês através do atendimento. Solicitei informações do atendimento 141171887 que segundo o atendente foi enviado para meu email que não recebi. Em outra consulta de numero 140798021 tive o seguinte retorno: "Olá, TECH NO BOLSO. Analisei sua situação e explico que seu estado Paraná não permite que o micro empresário (MEI) tenha Inscrição Estadual. Este documento é necessário para emitir Notas Fiscais. Por isso, recomendamos que entre em contato com a Secretaria de Fazenda do seu estado ou um contador para regularizar essa questão. Após essa ação, você deve adquirir um certificado digital pela internet, por meio de uma certificadora online. Caso contrário, pode usar o seu próprio sistema e compartilhar conosco a chave de acesso ou nos enviar os arquivos XML de suas NF-e. Importante: Se você não inscrição estadual e reside nos estados AC, AL, AP,AM CE, ES, MA, PI, RR recomendamos que você passe a operar na modalidade micro empresa e optante pelo Simples Nacional. Seguindo com os ajustes, você poderá finalizar a migração e vender como Pessoa Jurídica. Saiba mais sobre o faturador Mercado Livre. Sucesso em suas vendas! Walas Atenção ao Cliente Mercado Livre | Mercado Pago" Entretanto segundo o próprio material de vocês é possível fazer a emissão de NFA-e como MEI, que é meu caso, e já estou habilitado para isso. O Mercado Livre não pode escolher em que regime tributário eu devo trabalhar. Sou CNPJ como qualquer outro sob os termos de pessoa jurídica, esse cerceamento da possibilidade de continuar sendo cliente de vocês é contra o código de defesa do consumidor. O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro que em caso de o consumidor se deparar com uma situação da qual se ver sendo negada sua possibilidade de adquirir um produto ou serviço exposto para o fim de consumo, venha se valer de proteção jurídica determinada por este código. Ou seja, isso obriga o fornecedor a atender as demandas ofertadas. Aguardo o contato direto através do meu celular cadastrado na plataforma para resolvermos isso. Ou peço a intervenção da equipe do proteste e possível interpelação jurídica para ressarcimento das minhas vendas que estão paradas desde setembro e não consigo resolver através do canal de atendimento. Agradeço a atenção.

Sua solicitação (63457) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Julia (Ouvidoria) (Mercado Livre) 7 de jan. de 2022 11:33 BRT Olá, Marcus, como vai? Agradecemos por aguardar nosso retorno sobre o Mercado Envios. Após análise, concluímos seu atendimento por meio do protocolo: 147111290. Voce encontrará todos os detalhes em seu e-mail de cadastro, nele explicamos e anexamos todas as ações tomadas e o porque. Caso seja necessário, voce pode nos contatar respondendo diretamente o e-mail. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre (:contato.mercadolivre.com.br/ajuda) e seção de Ajuda do Mercado Pago (s:www.mercadopago.com.br/ajuda). Atenciosamente, Mercado Livre. Julia Ouvidoria Mercado Livre Mercado Pago Juridico 13 de dez. de 2021 15:09 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [0MLYD0-OR2W] Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [0MLYD0-OR2W]