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Renovação Automatica NUla Abusiva

MB Negocios Digitais S/A
ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

C. d.

Para: MB Negocios Digitais S/A

14/01/2022

Contratei o queima diaria on line, em outubro de 2020, plano anual com vigência até outubro de 2021 Ao verificar minha fatura do cartão de credito, as cobranças continuam até então, sem meu consentimento ou qualquer contato dos mesmos, comigo autorizando essa renovação. Usei o site por raras vezes e sabendo de meu compromisso, deixei vencer, uma vez que comprei por um ano. Aconrtece que renovação automatica não exite, é ilegal , fere o CDC e se há alguma clausula em seu contrato, conforme eles alegam pelo Reclame aqui a outros consumidores, é nula. A renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, Não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada. Quando há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online, como é o caso, o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia NÃO deverá ser interpretada como consentimento. Exijo o cancelamento desta renovação abusiva e os valores creditados, devolvidos, para que não seja necessária minha ida ao judiciário, uma vez que ainda estamos em uma pandemia, sou doente crônica e nao autorizei essa situação.

Solução esperada

  • Reembolso: R$ 90,00