Pedido Atrasado e Cancelado Pela Amazon

Fiz um pedido no dia 26 no aplicativo da Amazon, cujo foi aceito e confirmado. A entrega estava prevista para o dia 03 de fevereiro, mas a Amazon resolveu cancelar , alegando inconsistência (desculpa pra não entregar). E, de acordo com eles, nada poderia ser feito. Por causa da situação desconfortável, a Amazon ofereceu um vale compras de 15 reais (inferior ao total da oferta do dia da compra) , dizendo está agindo de boa fé. Cheguei a reclamar com os atendentes da empresa em questão, e disseram que nada poderia ser feito. Então vamos la: 1- Amazon anuncia uma oferta com diversos cupons 2- A oferta fica no ar por mais de 10 horas, embora a Amazon tenha alegado erro no site, o que não é verdade já que as ofertas sempre são testadas antes de irem ao ar. A Amazon também não foi a público explicar sobre esse suposto erro e como ele teria acontecido. 3- Foi ofertado cerca de 10 cupons, cujo cada cupom possuía o desconto máximo de 15 reais ( o que foi respeitado) 4- A Amazon alega que a promoção não poderia ser combinada com outra, o que é Inconsistente. Nas regras do cupom no dia da promoção, dizia claramente que a oferta "Pode Não Ser Combinada", ou seja, deixando claro que havia sim a possibilidade de ser combinada com outras promoções, e foi o que aconteceu. 5- A Amazon cancelou meu pedido alegando inconsistência. 6- Mesmo após duas semanas da promoção, a Amazon continuou entregando os pedidos comprados na promoção (ou seja, fez um cancelamento seletivo) 7- Nas regras de cada cupom ofertado pela Amazon, dizia claramente que se o pedido fosse cancelado, o crédito usado na compra ( ou seja, o valor de cada cupom) seria devolvido para que pudesse ser utilizado em uma próxima compra , algo que não foi feito, já que a Amazon decidiu "dar de boa fé" apenas um único vale presente que não cobre a oferta em questão. 8- A Amazon não ofereceu nenhuma solução para o problema, não explicou o motivo de outras pessoas receberem e continuarem recebendo os pedidos, já que também deveriam ter sido cancelados, e ainda alega que não tem obrigação nenhuma de entregar. 9- Estou me sentindo lesado pela empresa, que segue culpando seu consumidor e fazendo de tudo para não ter que arcar com suas obrigações. 10- E, como um direito meu, eu exijo que a Amazon cumpra a oferta mediante ao Artigo 927 do Código Civil (Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) e o Artigo 30 do Código de Defesa so Consumidor (Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.) Não quero saber se vão entrar em contato via e-mail (dizem a dias que vou receber um e até o momento nada) , não quero mensagens automáticas ridículas, e não quero comentários dizendo que sentem muito, até porque vocês não se importam com seus consumidores. A única coisa que eu quero é receber os produtos do meu pedido, assim como outras pessoas receberam e estão recebendo.

Prezados, Conforme instruções contidas na notificação relativa ao procedimento administrativo identificado em epígrafe, encaminhamos para análise a anexa resposta. Por gentileza, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail em resposta ao endereço [email protected]. Cordialmente, Giovana Sant'Anna [email protected] [BASID-70170]

É notório que mensagens automáticas de advogados, com um extenso documento enviado a um cliente da empresa (com a intenção de intimidar), que possivelmente não compreende das leis ou até mesmo pouco entende sobre os seus direitos como consumidor, não explica o motivo de milhares de pessoas terem recebidos seus pedidos, mesmo após o "cancelamento" seletivo (crime contra as relações de consumo, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária) dos mesmos que vocês tanto adoram citar. Até hoje, há usuários recebendo produtos que foram "cancelados" pela empresa. 1 - O pedido foi efetuado pelo próprio aplicativo da empresa, mediante cadastro, que envolvia o fornecimento de dados, como o seu nome e número de telefone. Sucessivamente, o pedido efetuado foi confirmado pela empresa , tendo logo em seguida sua aprovação e apresentação de data estipulada para entrega. 2- Assim, as condições de realização da compra pelo consumidor fazem presumir que o cupom distribuído pela Amazon era passível de fruição pelo consumidor, não sendo razoável exigir entendimento contrário , tendo agido consoante os ditames da boa-fé objetiva no âmbito negocial em atenção às condições concretas de informação de que dispunha no momento da realização do pedido. 3- Por outro lado, a Amazon não apresentou provas concretas do suposto "erro sistémico" em seu aplicativo, nem mesmo da afirmação de que houve um erro grosseiro. Portanto: A) É falsa a afirmação de que a Amazon cancelou os pedidos que não atendiam aos termos da oferta ou não haviam sido despachados no momento em que a empresa soube do suposto "erro sistêmico". B)- A Amazon estava ciente do suposto "erro sistêmico" desde a primeira hora, já que os próprios funcionários da empresa comentavam sobre a situação e até mesmo parabenizava (através do portal Amazon Help e outros meios) os consumidores que conseguiram fazer uso da promoção ofertada. O suposto "erro sistémico" ficou no ar por mais de 10 horas, é só 48 horas depois a Amazon resolveu cancelar os pedidos (o que desmente os advogados da empresa em questão quando afirmam que a Amazon cancelou os pedidos ao tomar conhecimento do suposto erro). C)- A promoção ofertada, cujo os advogados alegam ter sido fruto de um "erro sistémico", só era acessível por novos usuários do aplicativo da empresa, ou seja, apenas para um grupo especifico de pessoas, que criavam uma nova conta (utilizando e-mail, número de telefone e cpf , sendo este último opcional). D) - NO DIA DA PROMOÇÃO OFERTADA, OS TERMOS DA PROMOÇÃO DIZIAM CLARAMENTE QUE A OFERTA "PODE NÃO SER COMBINADA COM OUTRAS PROMOÇÕES", ou seja, não era uma afirmação de que as promoções não poderiam ser cumulativas, o que não é uma informação falsa, já que há provas claras do que foi citado. Portanto, é falsa a afirmação por parte dos advogados da Amazon ao dizer que houve uma cumulação indiscriminada que resultava na conclusão de pedidos a valores irreais, já que o próprio aplicativo da empresa influenciava o consumidor a fazer uso da promoção cumulativa. 2- Os advogados da empresa também usam como argumento a comparação de um suposto caso em que uma televisor de 4 mil reais foi anunciado no site do fornecedor a 40 reais, e que era evidente o erro. A)- Devo citar exemplos de dezenas de lojas da quais produtos eram anunciados por um preço alto e em um determinado dia uma promoção foi responsável por abaixar o preço a um valor que poderia ser considerado "irreal"? B)- Devo lembrar, por exemplo, do caso da empresa Magazine Luiza que, durante a madrugada, ofertou cupons de 1000 reais sem valor minimo? Ou seja, produtos de 1000 reais (que é um valor considerável) sairam de graça. 3- Sendo assim, não se pode então afirmar que constitui erro grosseiro e evidente, pois, é de conhecimento geral que atualmente os fornecedores, com a intenção de atrair novos consumidores, lançam em sites da internet promoções relâmpago com a intenção de serem competitivos no mercado de concorrência. Algo que não acontece apenas no Brasil, como no exterior também. 4- A oferta, cujo os advogados da empresa Amazon alega ter sido um "erro sistêmico",não era de valor altamente considerável e "irreal". 5- Os advogados da Amazon alegam que a empresa decidiu conceder um vale no valor máximo do desconto permitido na referida promoção, o que é Inconsistente, ja que a "referida promoção, PERMITIA e INCENTIVAVA um desconto maior ao que a Amazon alega. Ou seja, a Amazon concedeu um vale de valor mínimo ao desconto permitido, e não de valor máximo. 6- A Amazon, para fugir de suas responsabilidades com o consumidor, como também para fugir de suas obrigações perante o código de defesa do consumidor, utiliza o termo "erro sistémico" para justificar o cancelamento seletivo dos pedidos e se ausentar de qualquer dever em cumprir a promoção ofertada, já que: A) - A Ofertada poderia ter sido limitada a um único CPF, o que não foi feita. B) - Ofertas são testadas antes de irem ao ar, para evitar possíveis problemas. ( O que possivelmente foi feito) C)- Os cupons eram limitados a novos usuários, mas não havia limitação por cpf ou número de telefone. 7- Não apresentando a precaução devida, deve-se reconhecer o fortuito interno no caso em andamento, visto que a disseminação em larga escala do referido cupom é risco inerente ao emprego de tal modalidade de promoção na contemporaneidade e no âmbito da atividade negocial exercida pela Amazon. A) - O cancelamento unilateral da compra sob a falsa alegação de evidente erro , com objetivo de se ausentar de sua obrigações, constitui prática comercial abusiva. 8- Como não houve violação dos termos e condições da promoção (ver 3-), e por ser , de tal modo, incorreta afirmar "evidente erro", a oferta de cupons que foi veiculada obriga a empresa Amazon ao seu cumprimento, podendo ser compelido judicialmente a fazê-lo e de pagar indenização ao consumidor (ou consumidores) pela recusa em não cumprir a oferta.

9- A situação amolda-se perfeitamente ao disposto nos art. 30 e seguintes do CDC e arts. 427 e 429 do Código Civil, pondo por terra as teses defensivas apresentadas em contestação e no recurso ora manejado. Dessa forma, a empresa Amazon possui o dever de cumprir com a oferta disponibilizada na figura dos referidos cupons, pela qual tenho direito a receber o pedido confirmado, que posteriormente foi cancelado. 10- Não haverá, portanto, arquivamento do procedimento em andamento, pois os argumentos utilizados pela defesa da empresa Amazon apresentam afirmações Inconsistentes e insubsistentes.

Prezado(s), Conforme instruções contidas na notificação relativa ao procedimento administrativo identificado em epígrafe, encaminhamos para análise a anexa resposta. Por gentileza, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail em resposta ao endereço [email protected]. Cordialmente, [cid:[email protected]] [BASID-70170]

Como dito anteriormente, mensagens automáticas de advogados, com um extenso documento enviado a um cliente da empresa (com a intenção de intimidar), que possivelmente não compreende das leis ou até mesmo pouco entende sobre os seus direitos como consumidor, não explica o motivo de milhares de pessoas terem recebidos seus pedidos, mesmo após o "cancelamento" seletivo (crime contra as relações de consumo, de acordo com o parágrafo 1 do artigo 7 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária) dos mesmos que vocês tanto adoram citar. Até hoje, há usuários recebendo produtos que foram "cancelados" pela empresa. 1 - Fiz um pedido, que foi efetuado pelo próprio aplicativo da empresa, mediante cadastro, que envolvia o fornecimento de dados, como nome e número de telefone. Sucessivamente, o pedido efetuado foi confirmado pela empresa , tendo logo em seguida sua aprovação e apresentação de data estipulada para entrega. 2- Assim, as condições de realização da compra fazem presumir que o cupom distribuído pela Amazon era passível de fruição pelo consumidor, não sendo razoável exigir entendimento contrário , tendo agido consoante os ditames da boa-fé objetiva no âmbito negocial em atenção às condições concretas de informação de que dispunha no momento da realização do pedido. 3- Por outro lado, a Amazon não apresentou provas concretas do suposto "erro sistémico" em seu aplicativo, nem mesmo da afirmação de que houve um erro grosseiro. Portanto: A) É falsa a afirmação de que a Amazon cancelou os pedidos que não atendiam aos termos da oferta ou não haviam sido despachados no momento em que a empresa soube do suposto "erro sistêmico". B)- A Amazon estava ciente do suposto "erro sistêmico" desde a primeira hora, já que os próprios funcionários da empresa comentavam sobre a situação e até mesmo parabenizava (através do portal Amazon Help e outros meios) os consumidores que conseguiram fazer uso da promoção ofertada. O suposto "erro sistémico" ficou no ar por mais de 10 horas, é só 48 horas depois a Amazon resolveu cancelar os pedidos (o que desmente os advogados da empresa em questão quando afirmam que a Amazon cancelou os pedidos ao tomar conhecimento do suposto erro). C)- A promoção ofertada, cujo os advogados alegam ter sido fruto de um "erro sistémico", só era acessível por novos usuários do aplicativo da empresa, ou seja, apenas para um grupo especifico de pessoas, que criavam uma nova conta (utilizando e-mail, número de telefone e cpf , sendo este último opcional). D) - NO DIA DA PROMOÇÃO OFERTADA, OS TERMOS DA PROMOÇÃO DIZIAM CLARAMENTE QUE A OFERTA "PODE NÃO SER COMBINADA COM OUTRAS PROMOÇÕES", ou seja, não era uma afirmação de que as promoções não poderiam ser cumulativas, o que não é uma informação falsa, já que há provas claras do que foi citado. Portanto, é falsa a afirmação por parte dos advogados da Amazon ao dizer que houve uma cumulação indiscriminada que resultava na conclusão de pedidos a valores irreais, já que o próprio aplicativo da empresa influenciava o consumidor a fazer uso da promoção cumulativa. 4- Os advogados da empresa também usam como argumento a comparação de um suposto caso em que uma televisor de 4 mil reais foi anunciado no site do fornecedor a 40 reais, e que era evidente o erro. A)- Devo citar exemplos de dezenas de lojas da quais produtos eram anunciados por um preço alto e em um determinado dia uma promoção foi responsável por abaixar o preço a um valor que poderia ser considerado "irreal"? B)- Devo lembrar, por exemplo, do caso da empresa Magazine Luiza que, durante a madrugada, ofertou cupons de 1000 reais sem valor minimo? Ou seja, produtos de 1000 reais (que é um valor considerável) sairam de graça. 5- Sendo assim, não se pode então afirmar que constitui erro grosseiro e evidente, pois, é de conhecimento geral que atualmente os fornecedores, com a intenção de atrair novos consumidores, lançam em sites da internet promoções relâmpago com a intenção de serem competitivos no mercado de concorrência. Algo que não acontece apenas no Brasil, como no exterior também. 6- A oferta, cujo os advogados da empresa Amazon alega ter sido um "erro sistêmico",não era de valor altamente considerável e "irreal". 7- Os advogados da Amazon alegam que a empresa decidiu conceder um vale no valor máximo do desconto permitido na referida promoção, o que é Inconsistente, ja que a "referida promoção, PERMITIA e INCENTIVAVA um desconto maior ao que a Amazon alega. Ou seja, a Amazon concedeu um vale de valor mínimo ao desconto permitido, e não de valor máximo. 8- A Amazon, para fugir de suas responsabilidades com o consumidor, como também para fugir de suas obrigações perante o código de defesa do consumidor, utiliza o termo "erro sistémico" para justificar o cancelamento seletivo dos pedidos e se ausentar de qualquer dever em cumprir a promoção ofertada, já que: A) - A Ofertada poderia ter sido limitada a um único CPF, o que não foi feita. B) - Ofertas são testadas antes de irem ao ar, para evitar possíveis problemas. ( O que possivelmente foi feito) C)- Os cupons eram limitados a novos usuários, mas não havia limitação por cpf ou número de telefone. 9- Não apresentando a precaução devida, deve-se reconhecer o fortuito interno no caso em andamento, visto que a disseminação em larga escala do referido cupom é risco inerente ao emprego de tal modalidade de promoção na contemporaneidade e no âmbito da atividade negocial exercida pela Amazon. A) - O cancelamento unilateral da compra sob a falsa alegação de evidente erro , com objetivo de se ausentar de sua obrigações, constitui prática comercial abusiva. 8- Como não houve violação dos termos e condições da promoção , e por ser , de tal modo, incorreta afirmar "evidente erro", a oferta de cupons que foi veiculada obriga a empresa Amazon ao seu cumprimento, podendo ser compelido judicialmente a fazê-lo e de pagar indenização ao consumidor (ou consumidores) pela recusa em não cumprir a oferta.

A situação amolda-se perfeitamente ao disposto nos art. 30 e seguintes do CDC e arts. 427 e 429 do Código Civil, pondo por terra as teses defensivas apresentadas em contestação e no recurso ora manejado. Dessa forma, a empresa Amazon possui o dever de cumprir com a oferta disponibilizada na figura dos referidos cupons, pela qual tenho direito a receber o pedido confirmado, que posteriormente foi cancelado. Não haverá, portanto, arquivamento do procedimento em andamento, pois os argumentos utilizados pela defesa da empresa Amazon apresentam afirmações Inconsistentes e insubsistentes.