Constrangimento moral

Notificado formalmente sobre o art. 71 do CDC, que sejam retiradas imediatamente todas as restrições junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, como Boa Vista, SCPC, Serasa e Outros Conforme o Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.