Cobrança Indevida de Frete

TIPO: venda DATA: 29/03/2021 VALOR: 90,00 VENDA NÚMERO: #14232874908 TIPO FRETE: por conta comprador Na venda dia 29/03/2022 via MERCADO LIVRE, enviada, recebido dia 06/04/2021, dia 08/04/2021 o comprador abriu reclamação sobre não funcionamento do produto, atendido a devolução dia 15/04/2021, foram cobrados R$ 44,90 pela devolução, além do que foi pago pelo comprador, lembrando sempre que se trata de ARREPENDIMENTO DE COMPRA, não importando o motivo do comprador, está dentro do prazo ou seja 7 dias para manifestação ao vendedor, o MERCADO LIVRO se dispôs a intermediar tal operação ficando a sua inteira responsabilidade os risco da operação no caso os custo com a DEVOLUÇÃO ou mesmo indenização caso haja danos ao produto enviado, no que após analise desta venda ficou constado clara cobrança indevida de devolução em direito adquerido do comprador, então aberta reclamação e exigido o REEMBOLSO do valor indevido cobrado. "29/04/2022 CONTESTAÇÃO DE CUSTO DE DEVOLUÇÃO O custo da devolução sobre a reclamação encerrada em meu desfavor durante a reclamação aberta pelo comprador em 08/04/2021 de venda nº#4461205829 na data de 29/03/2021 e entregue em 06/04/2021, se trata de ARREPENDIMENTO de compra, já que foi aberta dentro do citado instrumento no CDC art.49 , não importando o motivo para a devolução, levando a crer clara interferência do MERCADO LIVRE na liberdade de expressão do comprador que dessa forma lucrou com o débito em minha conta no valor R$ 44,90 referente ao custo. Sendo neste caso logística reversa já prevista em contrato entre CORREIOS e MERCADO ENVIOS e por se tratar de taxa de tarifa paga pelo comprador, vimos aqui solicitar de conforme nosso direito que durante a revisão de valores, ficou constatado o débito indevido do citado valor, ainda há de se falar sobre a anotação sobre a reputação do vendedor, ainda invalida no dia da reclamação por ser o ARREPENDIMENTO de compra o primeiro instrumento de direito do comprador e desta forma ao atender a solicitação, ainda que o comprador mencione DEFEITOS, AVARIAS, PARTES FALTANTES e OUTROS, o fornecedor dos serviços o MERCADO LIVRE aceitou tal instrumento, de que nada obriga o comprador a citar RAZÃO ou MOTIVO do seu ato, se não, mero ARREPENDIMENTO DE COMPRA. Mencionados os diretos acima, peço REEMBOLSO DO VALOR debitado em minha conta digital MERCADO PAGO em 16/04/2021 de R$ 44,90, bem como a retirada da anotação na reputação da venda por se tratar de tal instrumento amparado pelo CDC no seu art.49, sem razão para dar o comprador, motivo de devolução e se dentro do prazo, peço a revisão com imediata exclusão da anotação, conforme consta no detalhes da venda: "Venda #4461205829 29 mar 2021 16h59. Reputação afetada, Afetou sua reputação o comprador informou que há um inconveniente com o produto." Att, Francisco Franco São Luís 29/04/2022" 30/04/2022 recebi a resposta do MERCADO LIVRE: "Mercado Livre 15 h Olá, Francisco Franco. Analisei a reclamação que recebeu sobre a venda n.º 4461205829, e manteremos o impacto na sua reputação, porque vi que o produto que seu cliente recebeu chegou com defeito. Conte com a gente! Victor Atenção ao Cliente" Na mensagem padrão onde o representante tenta passar o um ar descontraído e amigável, o MERCADO LIVRE ignora o art. 49 do CDC, não explicou a cobrança, não anexou cópia de contrato com os Correios parceiro nas entregas do ramo logístico do MERCADO LIVRE chamado de MERCADO ENVIOS. Na mensagem é citado "...manteremos o impacto em sua reputação, porque vi que o produto que seu cliente recebeu chegou com defeito." Se é ARREPENDIMENTO, não tem motivo, se dentro do prazo do art. 49 CDC*, é... ARREPENDIMENTO! E como foi atendido, os valores em posse do MERCADO LIVRE através do seu braço financeiro o MERCADO PAGO, devolvidos, não houve prejuízo ao comprador, a placa ao ser recebida foi testada para saber se não houve danos durante o uso pelo comprador e certifico que estava em pleno funcionamento, não caberia sobre nenhum hipótese e sob a proteção do instrumento de ARREPENDIMENTO contestar ou mesmo pedir explicações o "PORQUÊ" da devolução, razão mais do que suficiente para pedir o citado reembolso. *O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Diante dos fatos e sem sombra de dúvidas deixam claramente que o MERCADO LIVRE cobrou pela devolução o valor pago pelo comprador do envio , ocasião que peço através desta plataforma junto ao MERCADO LIVRE a DEVOLUÇÃO da já cobrada e descontada da minha conta MERCADO PAGO o valor de R$ 44,90(quarenta e quatro e noventa centavos), devidamente corrigidos conforme o calculo abaixo, Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV) Dados informados Data inicial 04/2021 Data final 04/2022 Valor nominal R$ 44,90 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,16390270 Valor percentual correspondente 16,390270 % Valor corrigido na data final R$ 52,26 ( REAL ) de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) por si tratar de nova cobrança de serviço já contratado e pago do envio por ser nesse caso claro ARREPENDIMENTO DE COMPRA. Att. Franco Netto São Luís 02/05/2022

Sua solicitação (167151) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 3 de mai. de 2022 11:59 BRTOlá, Francisco! Bom dia. Agradecemos por aguardar nosso retorno. Após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Juridico 2 de mai. de 2022 15:52 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [VGG947-38V6]

Após cuidadosa analise da reclamação e valores por mim pretendidos no REEMBOLSO, cobrados indevidamente de R$ 52,26 (já corrigidos IGP-M abril/2022) ficou por mim constatado que sim foi claro desrespeito por parte do MERCADO LIVRE do instrumento do ARREPENDIMENTO DE COMPRA, os valores pagos pelo comprador das despesas de ENVIO e DEVOLUÇÃO conforme recibo de postagem emitido no dia 30/03/2021 autorizado postagem e por mim efetuada, sendo eu nesse caso mero portador da encomenda ao seu destino de envio, a agencia dos Correio, Diante do fato acima exposto reforço a exigência do pedido de REEMBOLSO que hora fica no valor acima citado, mas podendo dobrar caso o MERCADO LIVRE se recuse a fazê-lo em razão do CDC: "cita devolução de valores indevidos em dobro", quando então ficará em R$ 104,52. Att, Francisco Franco São Luís 04/05/2022"

Após cuidadosa analise da reclamação e valores por mim pretendidos no REEMBOLSO, cobrados indevidamente de R$ 52,26 (já corrigidos IGP-M abril/2022) ficou por mim constatado que sim foi claro desrespeito por parte do MERCADO LIVRE do instrumento do ARREPENDIMENTO DE COMPRA, os valores pagos pelo comprador das despesas de ENVIO e DEVOLUÇÃO conforme recibo de postagem emitido no dia 30/03/2021 autorizado postagem e por mim efetuada, sendo eu nesse caso mero portador da encomenda ao seu destino de envio, a agencia dos Correio, Diante do fato acima exposto reforço a exigência do pedido de REEMBOLSO que hora fica no valor acima citado, mas podendo dobrar caso o MERCADO LIVRE se recuse a fazê-lo em razão do CDC: "cita devolução de valores indevidos em dobro", quando então ficará em R$ 104,52. Att, Francisco Franco São Luís 04/05/2022"

Sua solicitação (169718) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Jackeline Guimaraes Villalba (Mercado Livre) 5 de mai. de 2022 12:07 BRT ---------------------------------------------------------- Olá, Francisco. Bom dia! Entendemos que é uma situação delicada e lamentamos pelos transtornos. Nós do Mercado Livre prezamos pela melhor experiencia de nossos usuários, acompanhamos constantemente nossa plataforma para garantir um ambiente seguro onde os usuários possam realizar suas transações com tranquilidade. Juridico 4 de mai. de 2022 22:01 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [MMM868-46LE]

Sua solicitação (167151) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 5 de mai. de 2022 13:27 BRT Olá, Francisco! Boa tarde! Como mencionamos, após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 3 de mai. de 2022 11:59 BRTOlá, Francisco! Bom dia. Agradecemos por aguardar nosso retorno. Após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Anexo(s) Reclamação - CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Juridico 2 de mai. de 2022 15:52 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [VGG947-38V6]

"Boa tentativa, mas o instrumento de ARREPENDIMENTO DE COMPRA está presente pela data iniciada no recebimento do produto e foi distorcida pelo MERCADO LIVRE ao omitir ao comprador a opção do ARREPENDIMENTO, no reforço a exigência do REEMBOLSO, sendo o prazo final em 09/05/2022, quando então darei tratativa superior impactando o visão social do MERCADO LIVRE junto aos seus consumidores."

Sua solicitação (167151) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 6 de mai. de 2022 09:07 BRT Olá, Francisco! Bom dia. Entendo que não concorde com a medida de suspensão de sua conta, porém os detalhes correspondentes às ações que adotamos em seu cadastro são sigilosos, pois compõem um processo de segurança interno. Em anexo segue as resoluções dadas ao seu caso. Dessa forma, finalizamos o seu atendimento! Atenciosamente. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 5 de mai. de 2022 13:27 BRT Olá, Francisco! Boa tarde! Como mencionamos, após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Anexo(s) Reclamação 2 - CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 3 de mai. de 2022 11:59 BRTOlá, Francisco! Bom dia. Agradecemos por aguardar nosso retorno. Após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Anexo(s) Reclamação - CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Juridico 2 de mai. de 2022 15:52 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [VGG947-38V6]

A resposta veio confusa, fale de bloqueio de conta, segurança e privacidade de dados e outros, não trata do assunto reclamado e se limitar a enviar anexos já adicionados. Manterei o prazo até segunda 09/05/2022 para que o MERCADO LIVRE faça o REEMBOLSO exigido devidamente corrigido no IGP-M de abril/2022, sob pena de maiores custo financeiros e consequente impacto na reputação do site junto aos vendedores, até segunda... Att, Francisco Franco São Luís 06/05/2022.

Sua solicitação (167151) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 10 de mai. de 2022 08:36 BRT Olá, Francisco! Bom dia. Apenas reforçando as validações. Entendo que não concorde com a medida de suspensão de sua conta, porém os detalhes correspondentes às ações que adotamos em seu cadastro são sigilosos, pois compõem um processo de segurança interno. Em anexo segue as resoluções dadas ao seu caso. Dessa forma, finalizamos o seu atendimento! Atenciosamente. Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 6 de mai. de 2022 09:07 BRT Olá, Francisco! Bom dia. Entendo que não concorde com a medida de suspensão de sua conta, porém os detalhes correspondentes às ações que adotamos em seu cadastro são sigilosos, pois compõem um processo de segurança interno. Em anexo segue as resoluções dadas ao seu caso. Dessa forma, finalizamos o seu atendimento! Atenciosamente. Anexo(s) CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 5 de mai. de 2022 13:27 BRT Olá, Francisco! Boa tarde! Como mencionamos, após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Anexo(s) Reclamação 2 - CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Joice Cassia Sinval (Mercado Livre) 3 de mai. de 2022 11:59 BRTOlá, Francisco! Bom dia. Agradecemos por aguardar nosso retorno. Após análise concluímos o seu atendimento, voce encontrará todos os detalhes no arquivo em anexo. Surgindo alguma dúvida, voce pode nos contatar respondendo diretamente por e-mail, ou caso seja necessário entrar em contato por outros meios, como por exemplos nossas FAQs ou pelo chat do aplicativo, pode citar o protocolo em questão CPTBR01514103-30. Reforçamos que o Grupo Mercado Livre preza pelo atendimento transparente e eficaz dos usuários de suas plataformas e, por este motivo, possui canais de atendimento internos disponíveis para todos os usuários na seção de Contato do Mercado Livre ¹ e seção de Ajuda do Mercado Pago ². ¹ s:contato.mercadolivre.com.br/ajuda ² s:www.mercadopago.com.br/ajuda Atenciosamente, Equipe Mercado Livre Anexo(s) Reclamação - CPTBR01514103-30.docx - Documentos de Google.pdf Juridico 2 de mai. de 2022 15:52 BRT Este e-mail é um serviço de Mercado Livre. Fornecido por Zendesk [VGG947-38V6]