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Bloqueio Indevido , sem justificativa - 408.
Esta reclamação é pública
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T. F.
Para: BANCO ITAU
Venho aqui em face Reclamar em ação administrativa em face de: Itau Unibanco S.A, instuição financeira, Denominada "REQUERIDA" DOS FATOS: Na data de 17/05/2022, sem nenhum motivo prévio ou aviso constante, a REQUERIDA resolve bloquear todo o acesso da conta corrente de minha titularidade , bem como os meios de cartao de crédito e débito vinculados com a mesma. Salta-se os olhos ainda que o bloqueio foi feito com valores em conta, bem como com movimentação regular e pagamento de produtos em dia do banco; sem nenhuma ou qualquer restrição na mesma ou em qualquer outro banco, regulado pelo bacen; DO DIREITO: Nota-se é objetivo da lei, a responsabilidade civil da Instituição Financeira é objetiva e sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independentemente de culpa da Instituição, ela estará obrigada a indenizar o correntista. Esse entendimento é pacífico no E. STI, que editou a Súmula n 479: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui]s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias " Ademais, a regra do art. 14 do CDC, que imputa a responsabilidade objetiva (sem averiguação de culpa) do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desse modo, o fornecedor responde civilmente por danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando o legislador consagrou, portanto, a responsabilidade objetiva e considerou excludentes de ilicitude a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se destaca que no mesmo dia, eu tenho obrigações diárias com meu dinheiro em conta, o que foi impedido com o bloqueio sem justificativa da REQUERIDA, o qual na ótica do direito, vê-se que a REQUERIDA praticou dano moral, pelo fato do bloqueio sem aviso prévio, bem como da suspensão ou encerramento da conta sem ao menos o contraditório e a ampla defesa no rol administrativo. DO PEDIDO: Rogo a este Exmo. Orgão, que a instituição a liberação da Conta Corrente e seus ativos que se encontram totalmente sem nenhuma restrição judicial que faça estar bloqueado, bem como que volte ao relacionamento o qual sempre esteve firme e bom; Atribui-se ainda que eu estou sem poder movimentar e pagar minhas contas, que acredito que a instituição tenha interesse ainda na minha manutenção da conta; Confiante na tutela administrativa deste orgão; Aguarda deferimento.