CANCELAMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO LEGAL DE SETE DIAS - GETNINJAS NÃO RESPEITA O CDC!!!

Aduz o Consumidor ter adquirido o serviço da reclamada, em data de 06 (seis) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois), perante o aplicativo GetNinjas, pelo valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais). Trata-se de uma oferta de 1.000 (mil moedas) virtuais, para uso no próprio aplicativo da reclamada, afim de desbloquear pedidos de serviços de clientes para trabalhadores autônomos. O consumidor, desempregado, viu uma oportunidade de conseguir emprego, através da propagação de inúmeros beneficio pela plataforma GetNinjas para os trabalhadores autônomos, dessa forma retirou dinheiro de onde não tinha, arriscando o cumprimento de suas despesas, para custear a compra do serviço ofertado, tudo isso confiando na boa fé da reclamada. Ocorre que, ao desbloquear os pedidos utilizando as moedas virtuais, o consumidor identificou que a tratava-se de uma grande propaganda enganosa, haja vista que a GetNinja sempre enviava pedidos de clientes sem qualquer interesse em contratar os serviços ofertados, clientes que muitas vezes sequer retornavam os contatos, pedidos de clientes sem qualquer interesse no serviço autônomos. Dessa forma, o consumidor desperdiçava as moedas e seu tempo, em contatos com clientes que não eram clientes, ou seja, não possuíam qualquer intensão em contratar os seus serviços autônomos. Uma clara falha de prestação de serviço da GetNinja, haja vista que no mínimo a empresa deveria selecionar clientes qualificados que realmente tivessem intensão de fechar negocio na plataforma. A GetNinja não faz seleção de clientes qualificados, envia pedidos de supostos clientes, sem qualquer tipo de seleção rigorosa, e onera de forma desproporcional os trabalhadores autônomos, que perdem o dinheiro e tempo, sem qualquer tipo de retorno positivo do investimento realizado nas moedas virtuais da reclamada. Uma clara prática de relação de má-fé da reclamada para com o trabalhador autônomo. De qualquer forma, o consumidor no prazo de arrependimento legal de sete dias para serviços contratados via internet, através do protocolo fornecido via chat online da reclamada de n 105494039-21,solicitou o cancelamento total do serviço contrato, e estorno dos valores pagos no monte de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais). Todavia, indo contra o código de defesa do consumidor, a empresa alegou que não iria cancelar a compra, e estornar os valores pagos, porque o consumidor já havia utilizados as moedas virtuais. Tal alegação da reclamada merece total repúdio de tão absurda que é, haja vista que o prazo de sete dias legais para arrependimento é justamente para o consumidor testar os serviços contratados e ver se o mesmo correspondem a suas expectativas e necessidades. Como o consumidor iria saber se o produto supriria as suas necessidades sem a devida utilização das moedas?! Moedas que foram utilizadas, mas que nenhum beneficio surtiram ao consumidor, devido a baixa qualidade dos serviço prestado pela GetNinja, no qual fornece em sua plataforma pedidos feitos por clientes desinteressados, sem nenhum tipo de verificação minuciosa dos pedidos. A reclamada também exigiu as conversas do WhatsApp para fazer uma análise, todavia o consumidor não tem mais as conversas disponíveis, se quiserem confirmar as alegações, que a própria GetNinja entre em contato com cada cliente e verifique o ocorrido. De qualquer forma, o consumidor não é obrigado a justificar, tão pouco provar nada para reclamada, basta apenas a simples solicitação de cancelamento da compra, no prazo legal de sete dias, após o fornecimento do serviço, para obter o estornos dos valores pagos. A lei é clara e deve ser respeitada: Lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso o consumidor queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa. Diante de tal descaso, o Consumidor ficou bastante decepcionado e transtornado com a situação, haja vista que se sentiu prejudicado pela reclamada, quando a mesma não cumpriu a sua solicitação de cancelamento do serviço contratado e o respectivo estorno dos valores pagos, tudo dentro do período de arrependimento legal de sete dias, ou seja, direito previsto em lei. O consumidor não pode ser prejudicado em tal situação, pois é obrigação da reclamada cumprir com o prazo de arrependimento legal de sete dias previsto em lei. A reclamada forneceu um serviço que custou muito caro ao consumidor, todavia com a utilização demonstrou ser de total baixa qualidade. Isto posto, vem requerer a Reclamada seja, de imediato, realizado o cancelamento total da compra do serviço, bem como seja realizada a DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO, MONETARIAMENTE ATUALIZADO, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sob pena do ajuizamento da ação judicial cabível, pleiteando Obrigação de Fazer e Danos Morais, em face de GetNinjas Serviços de Internet, bem como o acionamento dos órgãos de proteção ao consumo, como o Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Prezados Senhores, boa noite. Na qualidade de procuradores do GetNinjas S/A, vimos pelo presente enviar os anexos Esclarecimentos à reclamação aberta pela Sra. Vanessa Martins Rodrigues. Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção. Atenciosamente, [cid:[email protected]]