Estelionato/Golpe

Minha esposa esta montando uma empresa e eu a ajudando. Fui orientado a abrir um MEI no portal do empreendedor. Sem saber o site exatamente, fiz uma pesquisa no Google. Cai em um site que acreditei ser o correto pois título do site era exatamente aquele, "Portal do Empreendedor". Logo no topo existe um link "Abrir MEI" e ali segui com a intenção. Mais a diante me deparei com uma tela de cobrança, achava que era gratuito, pelo menos assim tinha ouvido dizer, porém como não tinha certeza e na urgência do momento, acabei efetuando o pagamento de R$249,90 no cartão de crédito. Após 2 dias que fui tomar conhecimento do golpe que havia caído, a ser informado por um amigo que abrir o MEI era gratuito. O que acontece é que o site explora esse nome, que inclusive não é mais usado pelo governo, para atrair pessoas como eu e ganhar dinheiro de um serviço gratuito prestado pelo governo para fomentar o empreendedorismo. Enviei um e-mail a empresa (solicitação 36072) pedindo estorno integral do valor pago, assim como pedi a operadora do cartão de crédito o bloqueio da cobrança. Venho através desse reafirmar a minha vontade de receber o valor integral pago, e caso contrário irei procurar a justiça, não querendo reparar o valor mas sim tentando coibir tal prática. site: https://empreendedorportalmei.com.br/ Whois do registro.br: (informações públicas) TITULAR: jayson v santos DOCUMENTO: 33.453.790/0001-10 (CNPJ) contato: [email protected] Consulta ao CNPJ: (informações públicas) Nome empresarial: PROLOAD TECNOLOGIA EIRELI Contato: [email protected] (62) 3288-0042/ (62) 98421-2678 Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

Sua solicitação (36104) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este e-mail. [s:secure.gravatar.com/avatar/afe8bb2f65e586aff94f68b678097361?size=40anddefault=s%3A%2F%2Fassets.zendesk.com%2Fimages%2F2016%2Fdefault-avatar-80.pngandr=g] administrativo (Mei Portal) 24 de jun. de 2022 16:37 BRT Prezados, Narra o Sr. CAIO ROCHA DE SIQUERIA que adquiriu um dos Serviços no site 'empreendedorportalmei.com.br' e, a partir disso, se sentiu lesado. Esclarecemos, portanto, o ocorrido. A Plataforma Mei Portal, hospedada no site 'empreendedorportalmei.com.br', é um site privado que presta um serviço particular, não obrigatório e opcional referente a assessoria em atos relativos às pessoas jurídicas MEI (Microempreendedor Individual). Os Serviços incluem abertura, fechamento, alteração de CNAE, declaração anual e outros. É fácil verificar o fato de ser uma plataforma privada, uma vez que o pós-fixo do site é '.com.br' e não '.org'. Também é exposto nos Termos de Uso aceitos pelo consumidor, no Item '3.2 Não Obrigatoriedade'. Ademais, é exposto na página inicial, de forma clara e direta para o consumidor observar: 'ESTE NÃO É UM SITE GOVERNAMENTALO serviço prestado através do site meiportal.com é um serviço privado e opcional. O registro MEI, baixa cancelamento no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental www.gov.br.' - Conforme print anexo. Ademais, ao finalizar a compra do Serviço oferecido pela MEI Portal, o consumidor prestou o aceite dos Termos de Uso (podem ser acessados em 's: empreendedorportalmei.com.br/termos-de-uso'). Eles são claros em sua disposição, no tocante ao cancelamento, no Item '5. DESISTÊNCIA', em especial no item 5.2(ii): '5.2. Direito de Arrependimento. O direito de arrependimento do Usuário poderá ser exercido durante o período de 7 (sete) dias consecutivos, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor, contabilizando-se a data da confirmação do pagamento e a data do exercício do arrependimento pelo Usuário - ficando expressamente estabelecido, desde já, que não será admitido o direito de arrependimento caso, na data da solicitação pelo Usuário: (i) o prazo de arrependimento tenha se concluído; (ii) o Serviço já tenha sido concluído, conforme definido no item 4.4. Conclusão dos Serviços. Ainda, os Termos de Uso caracterizam o início do Serviço no item '4.1 Prestação dos Serviços': 4.1. Prestação dos Serviços. A prestação do Serviço contratado será iniciada de forma imediata e automática, a partir da confirmação da confirmação do pagamento realizado pelo Usuário. A partir do início da execução do Serviço contratado, a Plataforma e sua equipe procederão, automaticamente, à realização de atos preparatórios à execução do Serviço. No caso tratado, a prestação de serviço foi totalmente realizada e o CNPJ MEI foi devidamente entregue para a cliente, ou seja, o serviço contratado foi concluído em sua totalidade e com isso, conforme o item 5.2 (ii), não haverá reembolso do valor pago. O consumidor passou por todas as etapas para que o serviço fosse concluído, os quais seguem: Etapa 1: Preenchimento dos dados e estabelecimento de acordo contratual para assessoria; Etapa 2: Validação da conta GOV por parte do Cliente; Etapa 3: Aumento de nível de conta GOV; Etapa 4: Finalização da abertura de CNPJ MEI para o cliente Etapa 5: Envio de toda a documentação através de WhatsApp e e-mail. Neste toar, prestamos em tempo hábil todo o serviço contratado pelo consumidor e ofertado pelo nosso portal. Ademais, a fim de estreitar laços, nos colocamos novamente à disposição para prosseguir com assessoria solucionando dúvidas e orientando a respeito de questões burocráticas, pois temos um time de especialistas a disposição para tanto. Ademais, entramos em contato via telefone, mas o consumidor não se mostrou aberto para uma boa comunicação. Lamentamos o ocorrido e a frustração do consumidor, porém a MEI Portal seguiu todas as diretrizes do Decreto 7.962/2013, a Lei do E-commerce, além de ter prestado o serviço em sua totalidade. Infelizmente o consumidor, aparentemente, não leu os Termos de Uso ou sequer tentou por entender o serviço prestado pela MEI Portal. Estamos à disposição para quaisquer outros eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Mei Portal Anexo(s) SITE PRIVADO.png [s:secure.gravatar.com/avatar/e99586cc26be9e04dfbbdb76effd53df?size=40anddefault=s%3A%2F%2Fassets.zendesk.com%2Fimages%2F2016%2Fdefault-avatar-80.pngandr=g] Juridico 23 de jun. de 2022 09:20 BRT Este e-mail é um serviço de Mei Portal. Fornecido por Zendesk [E2Y054-ZV08R]

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Pois não, acho que está resolvido

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