A cobrança de "serviço de proteção" é indevida.
A cobrança obrigatória de qualquer taxa de serviço constitui prática abusiva, conforme expõe o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, pois que eleva o valor final dos produtos, sem que o consumidor possa optar ou não pelo seu não pagamento. Além disso é considerada venda casada, conforme expõe o art. 39, I, do CDC.
Exijo a devolução imediata do valor pago pelo dito "serviço de proteção", sob o risco das sanções penais cabíveis.
