recursa devolução de valor pago

1 - No dia 28/09 fiz a compra do curso on-line IBFC - 250 questões, no site https://www.grasielacabral.com.br/ - pedido de n 033349, no dia 05/10 - solicitei, via e-mail, dentro do prazo de 7 dias, o cancelamento por motivo de desistência. A empresa recusa-se a fazer o cancelamento do curso e o estorno da compra no cartão de crédito. A empresa não obedeçe as normas de proteção e defesa do consumidor. A empresa alega que a solicitação foi feita fora do prazo dos 7 dias. o que não é verdade. 2 - A empresa também não emitiu a nota fiscal de prestação de serviço, Constituindo [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária. De acordo com a lei: LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. DE ACORDO COM a LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Art. 1 A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Solicito que a empresa faça o cancelamento do curso e devido estorno na fatura do cartão de crédito.