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Renovação automática indevida
Esta reclamação é pública
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L. T.
Para: Passei Direto S/A
Paguei o plano trimestral corretamente por 3 meses na fatura de meu cartão. Porém, recebi a revoltante noticia de que meu plano foi renovado automaticamente sem minha solicitação. Quero esta cobrança indevida fora de minha fatura imediatamente, por favor. É um descaso com o cliente não permitir que ele decida por si mesmo se quer renovar o plano ou não. Quero o cancelamento de minha conta Premium e a retirada da cobrança de 99,90 de minha fatura (Entrou dia 16 de dezembro). Vi informações no site do Passei Direto e lá informam que excedendo 7 dias não efetuam reembolso. Porém não desejo reembolso da primeira cobrança e sim da última que foi feita no dia 16 de dezembro de 2022, sendo que não queria a renovação, não solicitei e não quero mais a assinatura do plano. A renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme orientação do Procon. A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. O Procon lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas. Sendo assim estou entrando em contato para requerer meu reembolso de forma pacífica, não adianta vir com mensagens dizendo que não existe política de reembolso ou algo assim, que mesmo sendo apenas R$ 99,90, faço questão de entrar com processo no Procon ou judicial para pegar meu dinheiro de volta. E-mail: [email protected] ID do Perfil (Passei Direto): 20037181 Nome: Leandro Daniel Trindade Morais (Unisc) Somente isto, agradeço desde ja!