Venho por meio deste manifestar minha insatisfação com as cobranças indevidas realizadas pela empresa SemParar em minhas faturas. Após contato com o atendente J., recebi o protocolo 23031487071 e fui informado que o prazo para resposta é de 5 dias úteis, sendo que "SE APROVADO", o estorno será creditado na fatura subsequente. Entretanto, ressalto que as cobranças em questão são indevidas, uma vez que já foram pagas de forma equivocada. Solicito que o estorno seja realizado por meio de transferência pelo PIX (QUE É O MESMO NÚMERO DO MEU CPF) informado em anexo.
Solicitação 1: Em relação à taxa de Reprocessamento (a taxa de reprocessamento já é reconhecida nos tribunais como ilegal e, ainda que presente em cláusula contratual, tal fato não a torna lícita.), esclareço que não concordo com tal cobrança, uma vez que NUNCA fui contatado pela SemParar informando a negativa por parte do meu banco e solicitando outra forma de pagamento no dia do vencimento. Vejo como indevida essa cobrança, tendo em vista que o contato deveria ter sido realizado, levando em conta que no momento da adesão fui informado pelo atendente que seria realizado via débito em conta, e a mesma foi aprovada na hora do cadastro. Além disso, o atendente não informou sobre essa cobrança adicional, visto que fui abordado na fila do pedágio e me foi oferecido o serviço de tag.
Solicitação 2: Com relação à taxa de Uso Fora da Cobertura, esclareço que também é indevida, uma vez que meu uso principal é em pedágios, tendo em vista que realizei a adesão enquanto passava por um pedágio e informei ao atendente que faço uso quase que diariamente e diversas vezes ao dia, apenas em pedágio, e muito raramente em estacionamentos.
Solicitação 3: Ademais, ressalto que não consigo ter acesso às faturas anteriores a agosto, as quais também solicito o estorno dos valores cobrados indevidamente conforme solicitações anteriores, bem como solicito o acesso a todas essas faturas.
Diante do exposto, requeiro a procedência, com o estorno das cobranças citadas (Com base no Art. 876. do Código Civil: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir) e solicito o acesso às faturas anteriores a agosto de 2022, bem como o pagamento desses estornos via PIX informado no anexo (QUE É O MESMO NÚMERO DO MEU CPF).
Nestes termos, peço deferimento.
Grato pela atenção e compreensão.
Estou a disposição via whatsapp nos números informados ou via e-mail.
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Faturas e Valores Reclamados:
Fatura Com Vencimento em Agosto 2022
TAXA DE REPROCESSAMENTO - Referente a fatura de Jul/2022 - 15/07/22 às 12:08:06 - R$ 8,68
Fatura Com Vencimento em Dezembro 2022
TAXA DE REPROCESSAMENTO - Referente a fatura de Out/2022 - 16/11/22 às 00:00:00 - R$ 10,90
USO FORA DA COBERTURA 03/12/22 - às 00:33:03 - R$ 17,50
Fatura Com Vencimento em Janeiro 2023
TAXA DE REPROCESSAMENTO - Referente a fatura de Mar/2022 - 13/12/22 às 00:00:00 - R$ 8,68
USO FORA DA COBERTURA 03/01/23 - às 00:33:18 - R$ 17,50
Fatura Com Vencimento em Fevereiro 2023
TAXA DE REPROCESSAMENTO - Referente a fatura de Jan/2023 - 11/01/23 às 15:49:20 - R$ 10,90
USO FORA DA COBERTURA 03/02/23 - às 00:19:06 - R$ 17,50
Fatura Com Vencimento em Março 2023
TAXA DE REPROCESSAMENTO - Referente a fatura de Fev/2023 - 12/02/23 às 10:08:33 - R$ 10,90
USO FORA DA COBERTURA 03/03/23 - às 00:24:50 - R$ 17,50
Bem Como a De meses anteriores a Agosto 2022.
