conforme lei do consumidor no prazo esse estabelecido no art. 49, caput, e seu Parágrafo Único, combinado com o art. 6, caput, III, e artigo 51, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/1990, venho apresentar a presente NOTIFICAÇÃO por meio deste expediente com o objetivo de exercer nosso direito de arrependimento na aquisição de 01 cota imobiliária no regime multipropriedade e estando dentro do prazo legal de 07 (sete) dias, a partir da data de assinatura do contrato.
DA SOLICITAÇÃO
DESSE MODO, considerando que na qualidade de notificantes fomos induzidos a erro, por falta de informações claras e precisas do contrato de aquisição das cotas, ferindo o art. 6o. do CDC, e considerando ainda que a venda foi concretizada com técnicas de persuasão e marketing, sem tempo e calma para a leitura do contrato e com o intuito de obter uma solução amigável para que não resulte em um problema e no ajuizamento de demanda judicial visando a reparação de quaisquer danos causados,SOLICITO, por meio do presente REQUERIMENTO/NOTIFICAÇÃO, e no prazo legal de 7(sete) dias, prazo esse estabelecido no art. 49, caput, e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990:
1) DISTRATO/RESCISÃO IMEDIATA e CANCELAMENTO do(s) CONTRATO(S) PARTICULAR(ES) DE PROMESSA DE COMPRA e VENDA DE UNIDADE(S) IMOBILIÁRIA(S) NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES), especificamente:
1.1 - CONTRATO GHY-107796
2) CANCELAMENTO IMEDIATO de todo e qualquer boleto gerado e registrado no sistema bancário de compensações, referente à cobrança de parcelas relacionadas à aquisição de qualquer fração ideal indivisível do empreendimento, correspondente ao valor da entrada e do saldo remanescente da fração imobiliárias adquirida
3) CANCELAMENTO do CONTRATO DE INSCRIÇÃO E ASSOCIAÇÃO AO PROGRAMA RCI WEEKS e de qualquer vínculo dos nossos nomes com a referida empresa.
5) ENVIO DE TERMO DE DISTRATO referente a esta solicitação
POR TODAS ESSAS RAZÕES, para que surtam os efeitos necessários, hoje, dia 08 de abril de 2023, ou seja,menos de 24hrs após a assinatura e dentro do prazo legal de 07 (sete) dias para arrependimento ou desistência conforme artigo 49 do CDC, segue a presente notificação por e-mail ao Gramado Parks solicitando o cancelamento dos contratos de compra e venda assinados em 08 de abril de 2023.
Notificantes em um prazo de até 3 dias, a contar desta data, deixando sem qualquer resposta ou solução expressa, ingressaremos com as medidas judiciais e administrativas cabíveis à espécie.
Na certeza de prevalecer o bom senso por parte da empresas acima citadas, AGUARDAMOS RESPOSTA BREVE à presente NOTIFICAÇÃO, assim como o envio dos distratos para a devida conferência.
Ficam Vossas Senhorias desde já cientificados de forma plena e irrefutável que estão PROIBIDOS de se utilizarem dos contratos e demais documentos que foram assinados, para quaisquer fins, entre outros (mas não somente), de obterem qualquer benefício direto ou indireto, assim como emitirem e ou lançarem diretamente ou por qualquer instituição bancária (ou outra) boletos e ou cobranças em meu nome ou de meu esposo.
Confiando no respeito da Empresa, solicito o deferimento da minha solicitação.
No aguardo e obrigado pela atenção.
