Tarifa - Serviço de Proteção

Olá, gostaria de saber se é lícito, a cobrança obrigatória de uma tarifa chamada Serviço de Proteção, ao final de todas as compras na plataforma online “enjoei.com.né”… dado que toda venda realizada pela internet deve ser garantida pelo seu vendedor/intermediador e esse tipo de nomenclatura me remete a um tipo de seguro… o que tornaria essa venda, uma venda casada. Vocês podem me ajuda a entender se isso é legal? Se não for realmente, como proceder nessas situações?