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Cobrança indevida já prescrita

ENCERRADA RESOLVIDA COM SUCESSO

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

S. N.

Para: Ativos S.A.

11/07/2023

Ativos s.a cobrança indevida já prescrita..junto do banco do Brasil

Solução esperada

  • Danos morais/materiais

Mensagens (1)

Ativos S.A.

Para: S. N.

18/07/2023

Prezada Senhora Sandra, boa tarde. Em atenção a solicitação, esclarecemos que esta Securitizadora prima pela excelencia no atendimento aos seus clientes, motivo pelo qual viemos esclarecer as dúvidas e prestar-lhe os devidos esclarecimentos. A plataforma 'Serasa Limpa Nome' disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo de negociar acordos, para quitação de dívidas, por mera liberalidade. O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional, voluntário e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos, que possuem ofertas de acordo é restrita a voce . Tais ofertas não se confundem com a inscrição do nome do consumidor em Cadastros de Proteção ao Crédito (art. 43 do CDC) e não há desrespeito à regra da prescrição. A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas incluídas pelos credores, com ofertas de acordos, as quais são classificadas como 'Contas Atrasadas', 'Dívidas Negativadas' ou 'Grupo de Dívidas'. As dívidas prescritas são classificadas como 'Contas Atrasadas'. Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito. Desta forma, não existe qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor, já que o art. 43 somente é aplicado às informações inseridas em Cadastros de Proteção ao Crédito ('cadastro negativo/restritivo'), hipótese diferente e que não se confunde com a negociação de dívidas na plataforma Limpa Nome. É sempre importante ter em mente que as dívidas vencidas há mais de 5 (cinco) anos e não pagas permanecem nos registros das empresas credoras, que continuam a ter o direito de receber o valor e, portanto, ainda podem negociá-las. Uma das formas de conectar o consumidor às melhores condições de desconto e pagamento é através da oferta de acordos na plataforma Limpa Nome. Reforçando as informações acima, destacamos que o Superior Tribunal de Justiça, (Recurso Especial n° 1587949/SP) reconheceu que a prescrição pode ser definida como a perda do direito do credor em exercer a cobrança em juízo, mas que a dívida não deixa de existir, nem há quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito de receber o valor devido. Mesmo que não seja possível inserir tal dívida em Cadastros de Inadimplentes, nos termos do art. 43 do CDC, bem como não seja considerada em cálculos de score, a oferta de acordo para a sua quitação é viável, não contrariando o art. 206 do Código Civil, mencionado por voce. Seguimos à disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos através dos nossos canais de atendimento. Eis nossos canais: Fone: 0800-644-3030 Site: www.ativossa.com.br Atenciosamente, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. confidencial Atenciosamente, Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e seu conteúdo é restrito ao seu destinatário. O sigilo desta mensagem é protegido por lei. Se voce a recebeu por engano, queira, por favor, notificar o remetente e apagá-la de seus arquivos. Qualquer uso não autorizado ou disseminação desta mensagem ou de parte dela é expressamente proibido. A ATIVOS S.A. não será responsável pelo conteúdo e manutenção da veracidade desta comunicação. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Esta mensagem, incluindo seus anexos, tem caráter confidencial e seu conteúdo é restrito ao seu destinatário. O sigilo desta mensagem é protegido por lei. Se voce a recebeu por engano, queira, por favor, notificar o remetente e apagá-la de seus arquivos. Qualquer uso não autorizado ou disseminação desta mensagem ou de parte dela é expressamente proibido. A ATIVOS S.A. não será responsável pelo conteúdo e manutenção da veracidade desta comunicação.