Compra garantida que não é garantida

No dia 24 de Agosto de 2023, comprei via website MercadoLivre o produto "Monitor 10 Polegadas 2 Canais Cftv" (https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-2629796763-monitor-10-polegadas-2-canais-cftv-_JM?quantity=1&variation_id=174465445224) o qual chegou em minha residência dia 25 de agosto de 2023. Ao abrir o produto verifiquei que o mesmo em seu interior apresenta algum objeto solto, não havendo nenhuma avaria externa, feito um teste com o equipamento e suas funcionalidades ao conecta-lo na tomada o mesmo apresentou fumaça e um barulho interno anormal após um periodo de 5 minutos conectado à tomada e não funcionou corretamente. Prontamente, no mesmo dia 25 de agosto de 2023, abri uma reclamação junto ao MercadoLivre para solicitar a devolução do produto defeituoso e reestituição do valor pago perante à política de devolução "Compra Garantida" do MercadoLivre e ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O MercadoLivre solicitou até dia 30 de agosto para que o vendedor retornasse com uma resposta, porém o mesmo não respondeu a solicitação. No dia 31 de agosto de 2023 recebi uma resposta do MercadoLivre informando "Nesse caso, o monitor está excluído do Compra Garantida, já que foi utilizado e seu vendedor não poderia vendê-lo novamente." Porém de acordo com os próprios links informados pelo MercadoLivre, o monitor não se encaixa categorias informadas de "Alimentos e bebidas, Animais, Artigos para adultos, Bebês, Beleza e cuidado pessoal, Calçados, roupas e bolsas, Casa, móveis e jardim, Imóveis, Ingressos para eventos, Joias e relógios, Livros, revistas e comics, Saúde e equipamentos médicos, Serviços, Tags de pagamento de pedágios ou Veículos" e de acordo com a política em questão, para produtos de Tecnologia, o quais se enquadram "Celulares e Telefones, Câmeras e Acessórios, Games, Eletrônicos, Áudio e Vídeo, Informática, TV, E todos os seus acessórios, software e componentes." existe a seguinte norma: "Se o produto tiver um problema ou estiver incompleto: Ao devolvê-lo e o conferirmos, deve estar nas mesmas condições descritas na reclamação. e Todos os acessórios devem estar conforme chegaram." Como visto acima nas normas estabelecidas pelo serviço "Compra Garantida" meu produto, um monitor, se enquada na categoria acima, e portanto pode ser devolvido visto que o produto "tem um problema", foi feita a reclamação dentro do prazo de 7 dias corridos e está com todos os acessórios conforme chegaram. De qualquer maneira, cito aqui o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor onde "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Portanto, de acordo com a política "Compra Garantida" informada pelo próprio MercadoLivre onde o mesmo faz propaganda do serviço garantindo no próprio anúncio a devolução dentro das regras estabelecidas, as quais o meu produto se encontra, e de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, venho por meio do ReclameAqui solicitar o cumprimento das regras estabelecidas em contato e das leis vigentes solicitar que o MercadoLivre faça a devolução dos valores pagos na compra do produto mediante a devolução gratuita do produto. Menciono aqui também os artigos 35 referente ao não cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade e o artigo 37 referente à publicidade enganosa ou abusiva em relação ao serviço prestado de "Compra Garantida". Incluo em anexo as capturas de tela das conversas em questão e das políticas referentes na página do MercadoLivre. Gostaria de resolver de forma administrativa porém se necessário estarei entrando com uma medida esfera judicial.

Recebemos a sua reclamação e endereçamos ao nosso time de atendimento para que possam dar andamento por meio dos nossos canais oficiais. Pedimos que aguarde nossa resposta que será fornecida no seu email cadastrado. Atenciosamente, Equipe Mercado LivreMercado Pago

Recebemos a sua reclamação e endereçamos ao nosso time de atendimento para que possam dar andamento por meio dos nossos canais oficiais. Pedimos que aguarde nossa resposta que será fornecida no seu email cadastrado. Atenciosamente, Equipe Mercado LivreMercado Pago Em qui., 31 de ago. de 2023 às 15:15, escreveu: