AME DIGITAL AGE DE MÁ-FÉ E REALIZA COBRANÇA INDEVIDA INDO CONTRA O CDC!!!

Aduz o consumidor possuir conta na instituição financeira AME DIGITAL. Ocorre que, na data de 5 de julho de 2023, a Reclamada efetuou uma cobrança no valor de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) do saldo de cashback, referente a taxa de manutenção por inatividade da conta. Trata-se de uma cobrança indevida e a prática é considerada abusiva pelos órgãos de proteção ao consumidor. Na conta inativa, sem lançamentos ou movimentação pelo cliente, presume-se a inexistência de prestação de serviços. Por consequência, a instituição financeira não poderá cobrar tarifas, pois caracteriza prática abusiva a cobrança de serviços não prestados. A cobrança de taxa de manutenção de conta inativa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente. É a inteligência do artigo 39, V, do CDC, in verbis: ART. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Se tratando de cobrança indevida, o valor cobrado indevidamente deve ser restituído em DOBRO ao Consumidor, tudo conforme o ART.42 do código de defesa do consumidor. Diante da identificação da cobrança INDEVIDA, na data de 18 de outubro de 2023, o Consumidor realizou reclamação em face da Reclamada, através de contato privado via instagram. Em reposta, a Reclamada, sob o protocolo de número: 3164248, alegou apenas que a tarifa não poderia ser estornada. O fato é que, a Reclamada está agindo de má-fé, haja vista que não é legal a cobrança de tarifa por inatividade da conta. É nítida a abusividade e enriquecimento ilícito praticadas pela Reclamada, através da realização da cobrança INDEVIDA por tarifa de inatividade da conta. Mesmo que o Consumidor quisesse movimentar a conta, também estaria impossibilitado, haja vista que devido a um erro sistêmico ficou impossibilitado de realizar o login no aplicativo da AME DIGITAL por vários meses. Assim sendo, extremamente inconformado e desamparado pela conduta lesiva da Reclamada, o Consumidor buscou este competente Órgão de Defesa do Consumidor a fim de ter seus direitos maculadas reparados. Isto posto, vem requerer a Reclamada seja, de imediato, realizada a restituição em DOBRO, referente a cobrança INDEVIDA realizada em seu saldo de cashback, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Sob pena do ajuizamento da ação judicial cabível, pleiteando Obrigação de Fazer e Danos Morais, em face de AME DIGITAL BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, bem como o acionamento dos órgãos de proteção ao consumo, como o Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Recomenda este órgão que a obrigação acima estipulada seja cumprida até a data limite de resposta deste procedimento.

RESERVADA Prezados, boa tarde Segue carta resposta em anexo, da tratativa realizada. Atenciosamente, Karina Santos Assistente de atendimento [email protected] www.proteste.org.br/reclameolitica-de-privacidade" shash="g1Ph1htPvD4zqOXvQD5BhN4kw3eVHHT90CwG3WT7fxUgfvp5fUVfN4YyD8aloFj0bDOJY1F+0bkUwiufPfymUZgBvWIuGYSXJG6rX3C+8Aj/qmonV0vC7ujaOzvLsut3wyM3Kvb908qLZt2p9yH0eAhMCbgaAOyclFOcwnn4IB8=" original"s:www.proteste.org.br/reclameolitica-de-privacidade" data-auth="Verified" style="color: rgb(255, 255, 255);"Política de privacidade Esta mensagem pode conter informações confidenciais e somente o indivíduo ou entidade a quem foi destinada pode utilizá-la. A transmissão incorreta da mensagem não acarreta a perda de sua confidencialidade. Caso esta mensagem tenha sido recebida por engano, solicitamos que o fato seja comunicado ao remetente e que a mensagem seja eliminada de seu sistema imediatamente. É vedado a qualquer pessoa que não seja o destinatário usar, revelar, distribuir ou copiar qualquer parte desta mensagem. Ambiente de comunicação sujeito a monitoramento. This message may include confidential information and only the intended addresses have the right to use it as is, or any part of it. A wrong transmission does not break its confidentiality. If you've received it because of a mistake or erroneous transmission, please notify the sender and delete it from your system immediately. This communication environment is controlled and monitored. Ame Digital