A empresa procedeu o cancelamento unilateral da compra

Em 22/08/2023 eu comprei o livro "Harry Potter and the Prisoner of Azkaban (Harry Potter, Book 3) (Minalima Edition)" na pré-venda, cujo lançamento estava previsto para 03/10/2023. Paguei o valor de R$ 191,17. Pareceu-me um tipo de pré-venda exclusiva. No dia do lançamento (03/10/2023) recebi um e-mail da Amazon dizendo que a entrega do produto estava atrasada. Não foi apresentada uma justificativa nem fornecido um prazo estimado de entrega. Um mês depois (04/11/2023) recebi um novo e-mail da Amazon comunicando um novo suposto atraso. Mais uma vez nada foi justificado e nem foi fornecido um prazo de entrega. Por fim, no dia 24/11/2023 a empresa enviou um último e-mail dizendo que meu pedido havia sido cancelado devido a falta de disponibilidade. Ora! Como pode o produto estar indisponível se eu fiz a compra há mais de 03 (três) meses? Como pode o produto estar indisponível se eu recebi dois e-mail falando sobre atraso na entrega? No e-mail a empresa afirma que estornará o valor em até dois dias úteis. Destaco que eu não fui consultado e não me foi fornecida qualquer explicação ou alternativa. Curiosamente, ao entrar na plataforma da Amazon e buscar meus pedidos cancelados, cliquei sobre a imagem do produto e o site me redirecionou para uma página onde o mesmo produto estava sendo vendido pelo valor de R$371,87, e para esse há uma previsão de entrega. Além desse, existem diversos outros anúncios do mesmo produto, alguns ultrapassam os R$500. Essa atitude da empresa fere o Código de Defesa do Consumidor ( Lei Federal N 8.078/1990), em especial os Artigos 30 e 35. Dessa forma, a empresa agiu de forma ilícita ao veicular informação de preço e de disponibilidade de produto, para o qual inclusive concluiu venda e transações bancárias, e, depois, procedeu o cancelamento unilateral da compra sob justificativa de indisponibilidade do produto vendido. Embora eu sequer tenha sido consultado, declaro que o meu interesse é de exigir o cumprimento forçado da obrigação da Amazon de entregar o produto que comprei.

Prezado(s), Conforme instruções contidas na notificação relativa ao procedimento administrativo identificado em epígrafe, encaminhamos para análise a anexa resposta. Por gentileza, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail em resposta ao endereço [email protected]. Cordialmente,

Prezados, Considero que a resposta dada é inconsistente em diversos pontos: 1- Falou-se que a AMAZON oferece um serviço de marketplace e que as condições de compras e vendas são definidas pelos vendedores independentes. Ora! A empresa parece querer se distanciar da responsabilidade quanto às vendas feitas em sua plataforma, mas aqui temos dois problemas. O primeiro é que o pedido sobre o qual reclamei (702-4715505-7153858) foi referente a produto adquirido diretamente da AMAZON em uma pré-venda oficial do site. Dessa forma, não houve nenhum intermediador, assim como ocorre em outros anúncios que destacam que o produto é vendido e entregue pela própria empresa. Em segundo lugar, mesmo que o produto tivesse sido comprado de um vendedor independente, a jurisprudência é clara: a empresa intermediadora de compras e de serviços pela internet e os demais participantes da cadeia produtiva que, de qualquer forma, auferem vantagem econômica (ou de qualquer outra natureza) a partir dessas transações respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. 2- Falou-se que a AMAZON disponibiliza a todos os usuários as condições de uso, nas quais constam todas as informações necessárias para que os consumidores e os Vendedores Independentes tomem ciência das políticas e regras que regem as transações realizadas no site. Destaco que, com ou sem a suas condições de uso, a AMAZON opera no Brasil, atende consumidores brasileiros e é obrigada a cumprir integralmente a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990). Assim, recomendo que a empresa tome ciência das políticas e regras que regem as transações realizadas no Brasil, em especial Art. 30, Art. 35 e Inciso XII do Art. 39 da referida legislação. 3- Falou-se que minha reclamação é insubsistente e que o item foi vendido em pré-venda sem a realização do pagamento antecipadamente. Confesso que aqui vocês me deixaram totalmente confuso. No momento da compra fui obrigado a selecionar a forma de pagamento e, ao selecionar crédito, informei os dados do meu cartão. Entretanto o e-mail de cancelamento enviado pela AMAZON dizia que eu seria reembolsado em 1 ou 2 dias úteis. Estaria a empresa deliberadamente confundindo o consumidor? Trata-se de demonstração de total falta de controle sobre suas vendas? Seja o que for, a responsabilidade quanto às informações fornecidas recai única e exclusivamente sobre a AMAZON. 4- Falou-se que o motivo do cancelamento foi a indisponibilidade no estoque pelo fornecedor. A que fornecedor essa afirmação se refere? Assim como já disse diversas vezes, eu comprei o produto no site de AMAZON e o anúncio dizia que ele era vendido e entregue pela AMAZON. Nenhum outro fornecedor foi mencionado em momento algum. Não me interessa de onde a AMAZON consegue os livros, ela tem que honrar com a responsabilidade que assumiu comigo em relação ao produto por ela anunciado. Não foi esse suposto fornecedor que me vendeu o produto, foi a AMAZON. Não foi o suposto fornecedor que me mostrou o anúncio do produto, foi a AMAZON. O produto foi comprado com meses de antecedência e é totalmente razoável de se assumir que a empresa teve o tempo e informação necessários para organizar a oferta de forma a suprir a demanda pelo produto. Além disso gostaria de saber como a empresa determinou quem receberia e quem não receberia o produto. Foi aleatoriamente? Pergunto isso pois vi no site ReclameAQUI o caso de uma outra consumidora (ID: 175005759) que adquiriu o mesmo produto na mesma pré-venda. Ela comprou o produto em 18 de junho de 2023, eu em 22 de agosto de 2023. O pedido dela foi cancelado em 30 de outubro de 2023, o meu em 24 de novembro de 2023. Ou seja, se mesmo tendo comprado quase dois meses antes de mim, o pedido dela foi cancelado, a empresa parece não ter tido qualquer comprometimento e responsabilidade de vender aquilo que foi anunciado. Naquele momento a AMAZON já não tinha conhecimento de que não conseguiria atender a todos os consumidores se mantivesse a pré-venda? E por que o meu pedido foi cancelado só no fim de novembro se no fim de outubro (após o lançamento mundial do livro) a AMAZON já havia cancelado o pedido da outra consumidora? Isso deixa subentendido que a empresa já sabia do problema e não agiu. CONCLUSÃO: Venda não é sorteio nem loteria. Venda é compromisso entre as partes. Pré-venda não é sinônimo de “possível venda”. É uma venda que ocorre antes do lançamento do produto, a única diferença consiste no fato de que o envio só se dará a partir do lançamento do objeto da compra. Eu me comprometi a pagar e aguardar o lançamento do produto e a AMAZON se comprometeu a entregá-lo. É absurdo impor ao consumidor que ele normalize uma situação em que ele compra um produto sem saber se vai ou não recebê-lo. Nos termos do Inciso XII, Art. 35, a empresa apresentou prática abusiva por deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, mesmo após o lançamento do livro. Nos termos do Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor a empresa fica obrigada a cumprir com o que prometeu. Se ela não poderia garantir a disponibilidade do produto, não deveria tê-lo anunciado. Nos termos do Art. 35 eu exijo o cumprimento forçado da obrigação da AMAZON nos exatos moldes da oferta apresentada na pré-venda e compromisso firmado pelo 702-4715505-7153858. Caso não seja possível que a própria AMAZON conclua a entrega do pedido, ela deverá garantir que produto equivalente seja entregue por algum de seus vendedores independentes. Nesse sentido, eu reitero minha proposta de que a empresa gere um cupom ou voucher pra que eu realize uma nova compra e adquira o produto de um vendedor independente pagando apenas o mesmo valor originalmente acordado (R$ 191,17). Isso é necessário para evitar que eu seja ainda mais lesado, visto que os anúncios atualmente presentes na plataforma indicam valores que representam de duas a três vezes o combinado inicialmente.

Considerando que não obtive respostas da empresa, entendo que o abuso se mantém e retiro minha proposta. Fiz um contato inicial com o PROCON da minha cidade e já separei toda a documentação com o histórico do pedido e das reclamações que fiz (incluindo todas as respostas que recebi nas plataformas ReclameAQUI, Consumidor.gov e PROTESTE). Ainda essa semana eu espero conseguir protocolar tudo e espero que vocês sejam notificados o quanto antes. Destaco que tentei contato por meio de três plataformas. Em duas delas eu recebi apenas repostas padronizadas e evasivas, e nesta eu fui respondido com um parecer que sequer citou a legislação de defesa do consumidor. Eu já estou cansado e muito estressado com toda essa situação, mas eu confio na lei e não tolerarei qualquer forma de injustiça.

Prezado(s), Conforme instruções contidas na notificação relativa ao procedimento administrativo identificado em epígrafe, encaminhamos para análise a anexa resposta. Por gentileza, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail em resposta ao endereço [email protected]. Cordialmente, [BASID-123267] Carolina Michima Watanabe Associate Attorney +55 11 4420 4454 www.bastianadvogados.com.br Rua Guaraiuva, 135 . 11° andar São Paulo . SP . CEP 04569.000