fui taxado pelos correios indevidamente

COMPREI 4 MEMORI CARDI PARA PLAYSTATION 2 NO ALIEXPRESS,O OBEJTO REGISTRADO FOI POSTADO NO DIA 02/01/2024 E CHEGOU NA ALFANDEGA BRASILEIRA NO DIA 09/01/2023, PORÉM OS CORREIOS TAXARAM ESSES ITENS QUE CUSTARAM APENAS U$20.00 DOLAR AMERICANO, SENDO QUE A LEI PERMITE QUE NÓS BRASILEIROS ESTAMOS ISENTOS DE TAXAS ALFANDEGARIAS EM COMPRAS DE VALOR ATÉ U$50.00. FUI TAXADO EM R$70.00 E O VALOR DO PRODUTO É R$98,00, ISSO É UM ABSURDO, ESTOU DENTRO DA LEI E ESTÃO ME COBRANDO ESSES VALORES, QUANDO SE FAZ ALGO QUE É CONTRA A LEI SE CHAMA CRIME, EU EXIJO MEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR, GOSTARIA DE UMA RESPOSTA RAPIDA DOS CORREIOS, PORQUE ESSE BOLETO VENCE DIA 17/01/2024, EU NÃO VOU PAGAR ESSE BOLETO PORQUÊ ESTOU DENTRO DO MEU DIREITO COMO CONSUMIDOR, ESPERO A SOLUÇÃO DESSE PROBLEMA QUE É DETESTÁVEL PARA NÓS BRASILEIROS QUE ESTAMOS SENDO COBRADOS DE VALORES QUE NÃO DEVERIA SER COBRADO PELA ALFANDEGA COMO DEMONSTRA RECENTE LEI FEDERAL. PORTARIA MF N 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 2 Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América),Art. 2 Esta Portaria Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1 de agosto de 2023.

Prezados, segue anexo o OFÍCIO Nº 46461559/2024 - SPOV-SUGEV-GERAT-COPER-RJ, respondendo o assunto em questão. Att, SPOV-SUGEV-GERAT-COPER-RJ