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Cancelamento com multa indevida
Esta reclamação é pública
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N. A.
Para: Ligga Telecom
Há muito tempo estou com instabilidade de internet com a Ligga Telecom, todos os dias a internet cai, me impossibilitando de trabalhar ou estudar. Entrei em contato para cancelamento, mesmo dentro do prazo de fidelidade de 12 meses. Restando apenas 2 meses para acabar a fidelidade e estão me cobrando R$145,00, sendo que a mensalidade da internet é de R$ 89,90 (com os dois meses faltantes, totalizaria o valor de R$179,80), o valor que estão cobrando é superior 10% do valor restante para encerramento do contrato. Lembrando que em contrato o valor de interrupção deve ser descontado da mensalidade (CLÁUSULA NONA – DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO) e isso não ocorre, mesmo eu ligando e informando a interrupção. Lembrando que eu estou cancelando justamente pela má prestação de serviço, estou pagando a mensalidade total para ter interrupções diversas durante o dia. Resposta da Ligga Telecom: Prezado(a) Informamos que quando contratado o plano Ligga Nossos clientes tem o valor de instalação de 1.500,00 Esse valor é divido em 12 meses como fidelidade, Caso queira continuar com o cancelamento, a multa é devida. Att Ligga Telecom Resposta informada na data de hoje (29/02/2024) Conforme eu informei, a multa não é devida, pois é maior que 10% do valor restante do contrato. Se o valor é dividido em 12x e está faltando apenas 2 meses para encerrar a fidelidade, logo, a multa de R$145,00 é superior ao restante do contrato. Continha de padaria 1500/12 = 125. Desses 125, devemos multiplicar por 2, pois é o tempo restante de contrato, logo 125x2= 250 e 10% de 250 = 25,00. O próprio CDC informa no art. 6°, art. 39°, art. 51°. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), cita ainda que qualquer multa acima de 10% do valor total do restante do contrato é abusiva, lembrando que, o cancelamento realizado por mim, foi por má prestação de serviço (vide a quantidade de protocolos abertos sobre a lentidão/oscilação ou falta de internet). Sendo assim, eu tenho direito de rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência, pois me fidelizei em troca de um serviço que não foi oferecido conforme o contrato. Aliás, todas as vezes que eu reclamei não houve o ressarcimento do tempo que fiquei sem internet (conforme o contrato de vocês). Isso significa que vocês não cumprem realmente o que está em contrato.