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João Vitor André Braga
Eu, Lucas Avelino da Silva, Brasileiro, casado, Empreendedor Digital, inscrito(a) no CPF sob o nº 480045294-53 , venho através desta solicitar o o reembolso da quantia de R$ 29,90 (Vinte e Nove e Noventa Reais), referente ao pagamento via pix efetuado no dia 29/02/24 para aquisição de produto Disparador de anúncios Facebook .
Gostaria de frisar que o vendedor me deu uma garantia de 30 dias, caso eu não gostasse do produto eu receberia o REEMBOLSO .
Segue maiores informações dos fatos relatados em anexo.
Esclareço ainda que este pedido encontra amparo nos parágrafos IV, IX e XI do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, assegura ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto . Trata-se do chamado direito de arrependimento. Este direito de desistência é válido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, a exemplo daquelas efetuadas pela internet, por aplicativo, via telefone, catálogo ou mesmo a domicílio. Tal previsão se encontra no artigo 49 e parágrafo único da legislação citada, segundo o qual os valores pagos serão devolvidos ao consumidor, inclusive com a atualização monetária.
Certos da boa acolhida desta solicitação, solicito a confirmação do cancelamento requisitado.
