Publicidade enganosa

Cliente: Lucas da Silva Ferro, 05/06/1996, 27 anos CPF: 05198507180 Banco do Brasil Agência: 3940-3 C/C: 60904-8 Pix: 05198507180 (CPF) Valor a ser devolvido: R$ 30,00 Prezados, Gostaria de formalizar uma reclamação sobre minha recente compra de três vacinas em sua unidade. O valor anunciado era de R$79,90 por unidade, totalizando R$239,70. No entanto, ao efetuar o pagamento no local, fui surpreendido com uma cobrança de R$89,90 por vacina, totalizando R$269,70. Destaco o pagamento de R$17,76 em stix, sendo o valor no cartão de débito pago R$251,94. Adicionalmente, observei que o valor cobrado a mais não está discriminado na nota fiscal, configurando uma inadequação com as normativas da Receita Estadual. Na loja, cobraram 65 reais + 24,90 (Gesto Farmacêutico), totalizando R$89,90, conforme evidenciado pelos prints em anexo, o que não é refletido no site. Solicito uma explicação sobre essa discrepância nos valores e, consequentemente, a devolução da diferença de R$30,00 que paguei a mais. É evidente que esta situação configura uma informação incorreta ao cliente, causando prejuízo financeiro injustificado. Anexo a esta mensagem, encontra-se o comprovante de pagamento via conta débito e a nota fiscal correspondente. Espero que esta questão seja tratada com a devida atenção e aguardo uma resposta o mais breve possível. Enquadramento Legal: (art. 5 da Lei n 10.962). Logo, em regra, o consumidor terá o direito de pagar o menor valor quando houver divergência de preços entre a oferta e a cobrança. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Aguardo solução