Reinscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Reinscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes Prezados senhores, Venho, por meio desta, formalizar minha insatisfação e reclamação referente à conduta adotada por esta empresa no que diz respeito à gestão de uma dívida atribuída a mim, inscrita originalmente no ano de 2019 em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa. Conforme determina a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a legislação pertinente sobre prazos de negativação, uma dívida não pode permanecer em cadastros de inadimplentes por um período superior a 5 anos sem que haja uma renegociação ou reconhecimento da dívida que reestabeleça esse prazo. Observo que, após o transcurso do período legal de 5 anos, a referida dívida foi retirada dos registros de inadimplência, conforme previsto. Contudo, com grande surpresa e desaprovação, constatei a reinscrição da mesma dívida como se uma nova ocorrência tivesse acontecido em 2023, sem que houvesse qualquer tipo de negociação ou novo acordo que justificasse legalmente tal medida. Tal prática, além de contrariar frontalmente os preceitos legais vigentes, configura uma afronta aos meus direitos enquanto consumidor, caracterizando-se como uma conduta abusiva e ilegal, passível de medidas judiciais cabíveis, incluindo compensação por danos morais decorrentes de tal injustiça. Portanto, exijo a imediata correção dessa irregularidade, com a retirada da dívida dos cadastros de proteção ao crédito referente à reinscrição indevida, além de solicitar formalmente que seja enviada a mim uma declaração de quitação ou a ausência de débitos pendentes em meu nome, evitando-se, assim, futuras reincidências de tal prática. Caso essa situação não seja regularizada de maneira satisfatória dentro de um prazo razoável, que estipulo em 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, me verei obrigado a tomar as medidas legais cabíveis para a proteção de meus direitos, incluindo a busca por reparação por danos morais no âmbito judicial. Aguardo um retorno breve e assertivo de sua parte, esperando que possamos resolver essa questão de maneira amigável e conforme a legislação. Atenciosamente, Data: 12/04/2024